(DOC. VP 312.7166.0386.3227)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA, CONSISTENTE EM INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO ABASTECIMENTO E COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NÃO DEMONSTRADA MINIMAMENTE PELA PARTE DEMANDADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS À APELADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA

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