Jurisprudência sobre
interrupcao da prestacao

301 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Hipótese de interrupção de serviço essencial de telefonia, que reverberou na atividade laboral do polo ativo. Consumidor que apresentou inúmeros protocolos de reclamações. Em defesa, a ré admitiu a falha e, além disso, deixou de demonstrar, como lhe competia, as teses de caso fortuito, força maior e defeito na rede interna do usuário. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Precedentes desta Câmara. Liquidação em R$ 10.000,00 que, à míngua de contraste recursal do polo ativo, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade. Os juros de mora, a se tratar de responsabilidade contratual, fluem da citação. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - alteração da modalidade da linha telefônica sem pedido ou anuência do consumidor - reclamações reiteradas por três meses - prejuízo imaterial configurado em razão da aplicação da teoria do desvio produtivo e interrupção do serviço - ausência de prejuízo material indenizável pela não caracterização do nexo de causalidade - sentença reformada em parte - RECURSO Ementa: Prestação de serviços de telefonia - alteração da modalidade da linha telefônica sem pedido ou anuência do consumidor - reclamações reiteradas por três meses - prejuízo imaterial configurado em razão da aplicação da teoria do desvio produtivo e interrupção do serviço - ausência de prejuízo material indenizável pela não caracterização do nexo de causalidade - sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR DOIS DIAS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação Indenizatória por Danos Morais, na qual objetivava a Autora a indenização pelos danos morais sofridos em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência por 02 (dois) dias, sem que qualquer aviso prévio da concessionária Ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TST.

IGM/slr AGRAVO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Banco Executado, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, prescrição aplicável à execução individual de título executivo formado em ação coletiva, interrupção da prescrição e gratificação semestral, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, §§ 1º-A, I e IV e 2º, da CLT e das Súmulas 266 e 422, I, do TST, detectadas no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno o Executado não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, §§ 1º-A, I e IV e 2º, da CLT e às Súmulas 266 e 422, I, do TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ENFRENTADAS AS TESES DO AUTOR. CAUSA DA INTERRUPÇÃO NÃO ESCLARECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SE FACULTAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS.

1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJRJ. APELEÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Clonagem. Discrepância de valores. Desídia da fornecedora dos serviços. Cobrança de valores indevidos. Interrupção indevida da prestação de serviço. Indenização devida. «Quantum. Observância da proporcionalidade e razoabilidade. Majoração. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) da condenação. Recurso da concessionária, ao argumento de que a suspensão ocorreu por situação emergencial, fora de seu controle, e que durou breve período. A controvérsia recursal gira em torno da ocorrência ou não de corte irregular, bem como se a suposta falha foi hábil a causar danos morais, além da quantificação da indenização. No caso, verifica-se que a concessionária-apelante sequer refutou os protocolos elencados na inicial. Por outro lado, deixou de comprovar suas alegações, o que poderia ter feito por meio da prova pericial, ou mesmo pela juntada de recortes de reportagens que noticiassem o alegado evento de grandes proporções e fora de seu controle, a comprovar a situação emergencial no período. Ressalte-se, que ainda que se considerasse a interrupção do serviço pelo período reconhecido pela ré, 22 a 24 de dezembro de 2023, e não pelos sete dias informados na inicial, não haveria como se entender por breve, 48 horas sem o fornecimento de serviço tão essencial, principalmente durante o verão e em datas festivas de final de ano. Falha na prestação de serviços configurada, que enseja responsabilidade. Danos morais in re ipsa. Incidência do Enunciado 192 de Súmula do TJRJ. Quantum debeatur. Utilização do método bifásico para arbitramento. Valorização das circunstâncias do caso concreto. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Hipótese em que caberia exasperação da verba fixada em sentença, a fim de promover uma justa compensação. Porém, à mingua de recurso da consumidora para sua elevação e diante do princípio da vedação à reformatio in pejus, deve ser mantido o valor arbitrado em 1º grau. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Danos morais coletivos. Descontinuidade da prestação do serviço de telefonia e internet aos Conselhos Tutelares, durante a pandemia pelo «coronavírus, devido à inadimplência do Município. Sentença que julgou procedente do desiderato autoral. Insurgência da Ré. As concessionárias só podem deixar de fornecer o serviço público essencial a entes públicos inadimplentes, quando não houver prejuízo à continuidade dos serviços. O interesse coletivo jamais pode ser preterido. Interrupção que ocorreu, exatamente, no momento em que o ente público decretou Estado de Calamidade devido à pandemia do «coronavírus". O serviço de internet, assim como, os outros, se mostravam indispensáveis à eficiência do chamado trabalho «home office, já que os atendimentos presenciais se achavam prejudicados devido ao afastamento social imputado pelo vírus. Dano moral coletivo. Existência. O C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, entendeu que tal indenização se configuraria «in re ipsa, desde que presente lesão a valores fundamentais à sociedade, ocorrida de forma injusta. Valor do dano moral, devidamente, fixado, em observância aos «princípios da razoabilidade e proporcionalidade". RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Insanidade mental superveniente ao fato. Suspensão do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Coronavírus. Recorrente que integra grupo de risco. Hipótese peculiar. Interrupção do tratamento desaconselhável. Recurso desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA. TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SUMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA, REPUTADO ESSENCIAL, POR 07 (SETE) DIAS. FATOS NOTÓRIOS. APARECIMENTO NOS JORNAIS DE TELEVISÃO. RJTV DA INTER TV RJ, FILIADA DA REDE GLOBO. AMPLA DIVULGAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INTERVALO DE 15 MINUTOS À MULHER TRABALHADORA. 3. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E CTVA.

Como destacado na decisão agravada, o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, não havendo que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Em relação ao intervalo do CLT, art. 384, o Regional confirmou a extinção do feito em razão do « reconhecimento da coisa julgada no tocante ao intervalo de 15 minutos para repouso e alimentação previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho, em vista da sentença transitada em julgado na reclamação trabalhista 0003403-62.2012.5.02.0070 (doc. 24/5 do volume apartado da defesa) . Quanto às gratificações de funções e o CTVA, ficou assente pelo Tribunal de origem que o pagamento realizado pela média ponderada dos valores auferidos nos últimos 5 anos estava correto, tendo em vista a interrupção no exercício das funções de confiança e conforme estipulado no Manual Normativo. Logo, nos referidos aspectos, revela-se irrepreensível a decisão singular proferida pela relatora originária que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. 4. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO. No tocante à configuração do cargo de confiança, a parte transcreve aresto paradigma em sentido contrário ao posicionamento adotado pelo Regional. Assim, para melhor análise sobre a jurisprudência coligida, impõe-se o provimento do agravo, procedendo-se ao exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO. Estabelecendo o cotejo entre o fundamento adotado pelo Regional e aquele retratado no aresto transcrito, constata-se que o reclamante demonstra o preenchimento do requisito intrínseco de admissibilidade insculpido na alínea «a do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se posiciona no sentido de que o tesoureiro de retaguarda e o tesoureiro executivo da Caixa Econômica Federal, embora desempenhem atribuições mais complexas, não detêm a fidúcia especial prevista no CLT, art. 224, § 2º. In casu, o acórdão regional está em desconformidade com o entendimento desta Corte Superior Trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA 50 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA). APELAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRAZO DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO PREVISTO NO art. 176 DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 QUE NÃO FOI RESPEITADO PELA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LUZ, REPUTADO ESSENCIAL, POR 50 HORAS, NA ÉPOCA DO NATAL. AFASTADO DO CONCEITO DE MERA INTERRUPÇÃO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO, SIM, DANOS MORAIS, DE NECESSÁRIA REPARAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. PRINCÍPIOS GERAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA 50 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA). APELAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRAZO DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO PREVISTO NO art. 176 DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 QUE NÃO FOI RESPEITADO PELA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LUZ, REPUTADO ESSENCIAL, POR 50 HORAS, NA ÉPOCA DO NATAL. AFASTADO DO CONCEITO DE MERA INTERRUPÇÃO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO, SIM, DANOS MORAIS, DE NECESSÁRIA REPARAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. PRINCÍPIOS GERAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Interrupção no fornecimento de gás natural. Ausência de notificação prévia. Corte repentino na prestação dos serviços que enseja indenização por danos morais. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração incabível. Sentença Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Interrupção no fornecimento de gás natural. Ausência de notificação prévia. Corte repentino na prestação dos serviços que enseja indenização por danos morais. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração incabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. 1.

Relação de consumo, em que para a configuração da responsabilidade objetiva, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não se cogitando do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de falha na prestação do serviço. 2. Os arts. 22 do CDC e 6º, §1º, da Lei 8.987/1995 impõem aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Parte autora que juntou protocolos de reclamação sobre a interrupção no fornecimento de energia elétrica por cinco dias, limitando-se a concessionária ré a alegar força maior, porém sem comprovar suas alegações. 4. Ausência de comprovação da regularidade na prestação do serviço, não sendo apresentados nos autos os indicadores de qualidade do fornecimento de energia, duração de interrupção individual por unidade consumidora (DIC) e de frequência de interrupção individual por unidade consumidora (FIC). 5. Interrupção do serviço público de energia elétrica residencial por cinco dias demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos, notadamente pelos protocolos de reclamação junto à concessionária ré que corroboraram as afirmações autorais. 6. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e à luz do CDC, art. 14, § 3º. 7. Falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público apelada configuradas. 8. Dano moral caracterizado, diante da interrupção indevida do serviço, aplicando-se a Súmula 192 deste Tribunal, a ser majorado para o valor de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da lógica razoável, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal e o CCB, art. 944. 9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à ré em 5%. 10. Provimento do primeiro recurso, interposto pelo autor, e desprovimento do apelo interposto pela ré.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Interrupção do serviço de telefonia. Município de Laje do Muriaé. Aplicação da Súmula 192/STJ, segundo a qual «a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Reparação fixada nos termos da Súmula 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REGISTRADO QUE, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELO RECLAMANTE, RESTOU INVIÁVEL A AVERIGUAÇÃO DA QUESTÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE REGISTRA A NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA CONFIRMAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. INVIÁVEL A APURAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Religação de energia à revelia da distribuidora. Falta considerada grave. Possibilidade de interrupção imediata dos serviços, inclusive aos sábados. Desnecessidade de aviso prévio. Ato ilícito não configurado. Religação efetuada dentro do prazo previsto no art. 362, da Resolução 1.000 da ANEEL. Ausência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Prestação de serviços de telefonia fixa. Falha na prestação de serviços. Interrupção dos serviços contratados de máxima importância para o funcionamento da empresa autora. Dano moral reconhecido. Consumidor que sofre interrupção do serviço de telefonia fixa, sem justa causa, sofre, concomitantemente, indevido constrangimento, passível de reparação pecuniária mesmo que não provoque diminuição do patrimônio material. Quantum indenizatório reduzido. Valor adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente demanda indenizatória, sob o fundamento de que a autora não comprovou o período em que ficou sem energia, não cumprindo seu ônus probatório. A sentença considerou que a tela do sistema da ré indicava uma breve interrupção de energia no dia 05 de maio de 2023, o que afastaria a alegação de falha na prestação do serviço e o pedido de compensação por dano moral. A autora alega ter ficado dezoito dias sem fornecimento de energia, pedindo a reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência dos pedidos autorais, declarando-se a inexigibilidade de débitos, condenada a requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 2.000,00, considerando indevida interrupção do fornecimento de energia e protesto tirado em nome da autora. RECURSO INOMINADO DA Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência dos pedidos autorais, declarando-se a inexigibilidade de débitos, condenada a requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 2.000,00, considerando indevida interrupção do fornecimento de energia e protesto tirado em nome da autora. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência voltada à quantificação da indenização. Pretensão de majoração. Danos morais configurados na espécie, presente o claro atentado à dignidade da consumidora, alvo de injusta interrupção de serviço essencial de energia, sem olvidar do protesto injusto. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 que se mostrou reduzido e comporta majoração, passando-se para o valor de R$ 5.000,00, em alinho com as diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO CONDOMÍNIO SEGURADO (DEFEITOS OCASIONADOS EM EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA DO LOCAL) DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA APELADA (OSCILAÇÃO DA TENSÃO ELÉTRICA). INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO POR PARTE DA SEGURADORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Uma vez paga a indenização securitária, o segurador sub-roga-se, nos limites do contrato, em todos os direitos, ações, privilégios e garantias do segurado contra o responsável pelo sinistro (CCB, art. 349 e CCB, art. 786). Dentre eles, impõe-se destacar, na espécie, a responsabilidade objetiva da apelante, quer por se tratar de concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º), quer por ser prestadora de serviço a consumidor usuário final e hipossuficiente técnico (arts. 3º e 14, do CDC). Não bastasse, houve expressa inversão do ônus da prova na decisão saneadora e, oportunizado à concessionária requerer a realização de provas aptas a subsidiar suas alegações, afirmou ela não ter mais provas a produzir. Caso concreto em que a apelada trouxe aos autos prova suficiente da presença dos requisitos da responsabilidade civil objetiva, a saber, dano experimentado pela vítima, conduta da prestadora de serviço e nexo de causalidade entre aquele e esta. Por seu turno, a apelante não se desincumbiu de seu ônus processual de fazer prova suasória da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, consoante estabelecido nos arts. 373, II, do CPC, e 14, § 3º, do CDC. Limitou-se ela a alegar que não foi constatada qualquer irregularidade na unidade de consumo do segurado ou registrada no local qualquer interrupção do serviço capaz de gerar os danos narrados no processo. Além disso, elucubrou que eventual falha poderia ser decorrente de má-conservação do bem por parte do segurado. Inexistência de qualquer prova a sustentar tais assertivas. Dessarte, porquanto satisfatoriamente comprovado nos autos que o sinistro com o elevador do condomínio segurado decorreu da oscilação na tensão da energia elétrica fornecida no local pela concessionária apelante, bem como que a seguradora apelada pagou a correspondente indenização, sub-rogando-se nos direitos creditórios do indenizado, impõe-se reconhecer o acerto da sentença a julgar procedente a pretensão autoral. Ratificação do julgado. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 17% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Interrupção do serviço de gás canalizado por 29 meses. Laudo pericial que constatou a regularidade das instalações internas. Falha na prestação de serviço. Aplicação da Súmula 192/STJ, segundo a qual «a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Recursos parcialmente providos para reduzir a indenização ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à luz da proporcionalidade preconizada pela Súmula 343 deste Tribunal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Receptação. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Início do cumprimento. Interrupção da prescrição executória. Efetivo comparecimento ao local da prestação de serviços. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

1 - Conforme precedentes do STJ, o simples comparecimento do paciente em cartório, para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade, não configura início do cumprimento da pena, não podendo ser considerado marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão executória.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Interrupção do serviço fundada em dívida quitada. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade da empresa. Indenização devida e adequadamente fixada. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Apenado que iniciou a execução da prestação de serviços à comunidade. Interrupção da prescrição executória. CP, art. 117, V. Irrelevância do inadimplemento da prestação pecuniária. Agravo regimental não provido.

«1. Apenas no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena isolada de cada um, a teor do CP, art. 119. Na condenação por um único delito, aplicado o CP, art. 44, não existe a possibilidade de considerar as penas restritivas de direitos separadamente para a análise da prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão executória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Executado, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, prazo prescricional para ajuizamento da execução individual, interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva e coisa julgada quanto às gratificações no ano de 2001, em face das barreiras do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT e da Súmula 422/TST, I, a inviabilizar a análise dos pressupostos de transcendência do recurso de revista, sendo que o valor da execução, de R$ 46.385,88, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo interno, o Executado não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, quais sejam, a incidência do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT e da Súmula 422/TST, I como entraves ao exame do agravo de instrumento em recurso de revista, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NO DIREITO DO SEGURADO PARA REAVER INDENIZAÇÃO PAGA POR DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Em tese, uma vez paga a indenização securitária, o segurador se sub-roga, nos limites do contrato, em todos os direitos, ações, privilégios e garantias do segurado contra o responsável pelo sinistro (CCB, art. 349 e CCB, art. 786). Ou seja, a sub-rogação se dá não apenas na esfera material, mas também na processual. Em concreto, no entanto, na decisão saneadora do processo, o juízo a quo indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor da seguradora, contra o que esta não se insurgiu em tempo e modo adequados (CPC, art. 1.015, XI). Preclusão consumativa da matéria. Corolário afastamento da responsabilidade teoricamente objetiva da concessionária e atração para a seguradora do encargo de fazer todas as provas do fato constitutivo do direito por si invocado. Prova pericial produzida nos autos que concluiu pela ausência de responsabilidade da apelada pelo evento danoso. Apelante que, em seu recurso, insistiu que os documentos por si trazidos aos autos foram suficientes para demonstrar a veracidade de suas alegações. Sem razão, no entanto. A indigitada documentação não revelou, de modo irretorquível, a ocorrência de falha na prestação de serviço, ou seja, que no dia e no local do evento, houve, de fato, interrupção e oscilação de carga. Apenas especulou que a provável causa do defeito do equipamento seria uma falha na tensão da força - o que não foi corroborado pela prova técnica produzida nos autos sob o crivo do contraditório. Correta conclusão pela improcedência dos pedidos iniciais. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da causa. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA LOCALIDADE EM QUE RESIDE A AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM SUA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO SOLICITANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ADEMAIS, EVENTUAL INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE EM QUE A AUTORA RESIDE PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) HORAS, NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TENDO EM VISTA QUE ATENDIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, PREVISTO NO ART. 362, IV, RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/ 2021. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 193/TJRJ. BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE CONTESTA VALORES DAS FATURAS EMITIDAS PELA EMPRESA RÉ A PARTIR DE JANEIRO DE 2022, ADUZINDO QUE AS MESMAS NÃO CONDIZEM COM EFETIVO CONSUMO DO IMÓVEL. CONCESSIONÁRIA QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, EIS QUE ORIUNDAS DO CONSUMO AFERIDO PELO MEDIDOR INSTALADO NO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU A INEXIGÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AS FATURAS IMPUGNADAS, FIXANDO A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$8.500,00. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS, NOTADAMENTE O LAUDO PERICIAL, QUE DEMONSTRAM QUE O CONSUMO APURADO PASSOU A APRESENTAR DISTORÇÕES EM JUNHO DE 2021, REGULARIZANDO-SE APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, EM MARÇO DE 2022. COBRANÇAS REALIZADAS EM JANEIRO E MARÇO DE 2022 QUE SEQUER GUARDAM RELAÇÃO COM O EFETIVO CONSUMO APURADO NO IMÓVEL, NÃO TENDO A RÉ ESCLARECIDO A QUE SERVIÇOS EXTRAS SE REFEREM A FATURA DE OUTUBRO DE 2022. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR CERCA DE QUATRO MESES, CUJO RESTABELECIMENTO SÓ FOI ALCANÇADO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ENSEJA DANOS MORAIS. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$8.500,00 QUE SE REVELA CONSENTÂNEO DOS EVENTOS NARRADOS NOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação indenizatória por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA. TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA A PARTE AUTORA. APELO DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SUMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA, REPUTADO ESSENCIAL, POR 07 (SETE) DIAS. FATOS NOTÓRIOS. APARECIMENTO NOS JORNAIS DE TELEVISÃO. RJTV DA INTER TV RJ, FILIADA DA REDE GLOBO. AMPLA DIVULGAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA. TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA A PARTE AUTORA. APELO DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SUMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA, REPUTADO ESSENCIAL, POR 07 (SETE) DIAS. FATOS NOTÓRIOS. APARECIMENTO NOS JORNAIS DE TELEVISÃO. RJTV DA INTER TV RJ, FILIADA DA REDE GLOBO. AMPLA DIVULGAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Ausencia de prescrição intercorrente. Inexistencia de mora da fazenda publica. Inexistencia de nulidade da cda. Nova cda em emenda. Possibilidade. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que rejeitou a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré executividade. Alega a agravante que a CDA é nula diante da falta de disposição de lei em que fundada a divida. Aduz ainda a ocorrência de prescrição intercorrente sob o argumento de que citação não ainda não ocorreu no processo com ação distribuída em 1999. Da análise dos autos verifico que se trata de execução fiscal relativa à CDA 1.98.399677-4, sob emenda (fl. 70).Exsurge dos autos que proposta a Execução Fiscal, foi determinada a citação dos executados em despacho proferido em 31.08.1999, não tendo havido o respectivo cumprimento pela secretaria judicial, e, tendo comparecido espontaneamente os executados em agosto de 2007, apresentando Exceção de pré-executividade, impugnada. A celeuma se instala quanto a nulidade da CDA e na ocorrência de prescrição. Acertadamente se posiciona o Juízo primevo quanto aos fundamentos utilizados na decisão recorrida para a procedência da alegação de nulidade da CDA levantada na exceção de pré executividade. Máxime, quando traz à baila o entendimento de Lei respeitante, sua correta aplicação com determinação de emenda da referida certidão. Portanto, e em razão do cumprimento da exigência legal, consoante se extrai da fl. 70 dos autos, não merece reforma a decisão agravada, pois que, pelo argumento da exceção de pré executividade oposta, não há mais que se falar em nulidade da CDA. À latere, existe nos autos discussão sobre a ocorrência da prescrição, rejeitada pelo Juízo recorrido em razão do entendimento de que a demora no trâmite processual deve ser atribuída à máquina judiciária. Alegam os recorrentes que o exeqüente, agravado, não promoveu os atos necessários para impulsionar o feito, argumentando que o principio do impulso oficial não é absoluto, e portanto não deve ser aplicado o entendimento da Súmula 106/STJ. Ainda aduzem que no caso concreto, para a contagem do prazo prescricional, deve ser aplicado o disposto no CTN, art. 174, em razão da data do despacho ter sido anterior à data de vigência da Lei Complementar 118/2005. Sobre a interrupção do prazo prescricional, insta esclarecer que de fato, até o advento da Lei Complementar 118/05, apenas a citação válida tinha o condão de interromper o transcurso do lapso qüinqüenal (CTN, art. 1741). Referida norma complementar estabeleceu que a interrupção da prescrição passou a ocorrer com o despacho ordinatório da citação, o que não tem aplicação ao caso em apreço, posto que a alteração perpetrada não goza, neste particular, de retroatividade. Explico.Em que pese tratar-se, a Lei Complementar 118/05, de norma de natureza processual, aplicável aos processos em curso, a data do despacho que ordenou a citação (31.08.1999), exarado no rosto da petição de fl. 31 deste processo, foi anterior à sua entrada em vigor (09.06.05), o que afasta a incidência da norma, portanto, somente havendo a interrupção da prescrição com a citação válida.Pois bem. Da análise do presente feito, vê-se que a ação foi proposta em 03.03.1999, com despacho determinando a citação exarado em 31.08.1999. Outrossim, ainda não expedido o mandado de citação pessoal, portanto, sem cumprimento o respectivo despacho e, ipso facto, não havendo a citação válida dos executados.Sendo assim, não há que se falar de interrupção da prescrição. Entretanto, não vejo caracterizado na hipótese em analise, a ocorrência da prescrição, uma vez que inércia notória no andamento do feito originário não pode ser atribuída à Fazenda Municipal. Afinal, o ato exigido para o andamento do feito - expedição do mandado de citação - , necessariamente é próprio da maquina judiciária. Tal situação, como bem colocou o juízo de piso, enseja a aplicação da súmula 1062 do STJ. No mais, impende destacar que, não obstante o comando legal determine o impulso oficial do processo (CPC, art. 26) e, tal princípio processual não ser absoluto, não incumbiria à Fazenda Pública diligenciar a promoção de ato cabíveis à maquina judiciária, mais especificamente à secretaria do juízo, não sendo de bom alvitre punir o ente estatal por esta desídia. Essa é a orientação seguida por esta Egrégia Corte de Justiça, e que pode ser observado nos arestos citados a seguir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS AO EXEQÜENTE - SÚMULA 106 DO STJ - RECURSO UNANIMIMENTE IMPROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SINAL DE TELEVISÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO À OFERTA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores. A interrupção repentina e imotivada da prestação dos serviços de televisão configura falha na prestação dos serviços, a ensejar a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores (CDC, art. 14). A falha na prestação dos serviços associada ao descaso no trato com o consumidor é capaz de ensejar a indenização por danos morais, no caso concreto. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (Desª. Mônica Libânio). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. 1.

Versa a hipótese ação declaratória c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a autora o cancelamento do TOI impugnado, com a devolução em dobro dos valores, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2. Concessionária-ré que não amealhou conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade. 3. Documentos dos quais não há como inferir a ocorrência de irregularidade, isso porque não há consumo zerado ou próximo do mínimo no período autuado, consoante se extrai do histórico de consumo. Ademais, não houve incremento de consumo após a lavratura do TOI. 4. Devolução em dobro devida. De acordo com recente entendimento da Corte Especial do STJ, a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevidamente, mostrando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. Danos extrapatrimoniais delineados. Interrupção dos serviços. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo. 6. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. 7. Provimento parcial do apelo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Débito de titularidade da promitente vendedora. Prestação de serviço de energia elétrica que vincula tão só os contratantes, a concessionária e o usuário, não se trata de obrigação de natureza propter rem. Obrigação, em tese, toca a anterior titular e não inibe o direito do autor ao fornecimento de serviço essencial. Tutela antecipada deferida para impedir a interrupção do fornecimento do serviço ou para o imediato restabelecimento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Retirada de ofício para início do cumprimento da pena de prestação de serviços. Interrupção do lapso prescricional. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. Ordem concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Prestação de serviços. Aplicação de defensivos agrícolas. Prescrição inocorrente. Interrupção do curso do prazo em razão da citação ocorrida na cautelar. Prescrição inocorrente. Prova da efetiva prestação dos serviços caracterizada pela confissão do réu. Alegado pagamento que não foi comprovado. Ação parcialmente procedente. Apelação desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Contratação de serviço de internet «speedy, a ser utilizado pelo autor no exercício do seu ofício de tabelião. Interrupção repentina e indevida da prestação de serviços por parte da ré. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 03 (TRÊS) DIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. RESTOU INCONTROVERSO QUE HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, ANTE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA APELANTE NESSE SENTIDO, RESTRINGINDO-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. REGRA DO art. 176, I DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 IMPÕE QUE OS REPAROS SEJAM PROVIDENCIADOS EM, NO MÁXIMO, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. PRAZO DESCUMPRIDO. EM QUE PESE A INTERRUPÇÃO TER OCORRIDO EM RAZÃO DE EVENTO DE NATUREZA IMPREVISÍVEL ALEGADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, A DEMORA EM RESTABELECER O SERVIÇO DE ENERGIA FOI EXCESSIVA. art. 176, I DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA BEM ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. « (Enunciado sumular 192 do Eg. TJRJ); ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Dívida já paga. Suspensão indevida dos serviços. Comprovação, juntada pelo acionante, de que foi efetuado o pagamento cobrado pela concessionária. Hipótese que afasta a pretensa legalidade da interrupção do fornecimento da prestação de serviços. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 30 dias. Aplicação da Súmula 192/STJ, segundo a qual a"indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Recurso da autora a que se dá provimento para elevar a verba do dano moral ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e escalada e crime de interrupção de serviço telefônico - Apelo defensivo visando a absolvição - Condenação mantida - Robusto acervo probatório e testemunhal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Interrupção de serviço telefônico bem demonstrada nos autos - Qualificadoras do furto bem delineadas - Concurso de agentes bem demonstrado - Qualificadora da escalada demonstrada pela palavra do representante da vítima e da testemunha policial - - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base do crime de furto em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ - Segunda fase - Sem causas modificativas - Terceira fase - Pena reduzida em 2/3 em razão do iter criminis percorrido - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso defensivo improvid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR O DANO MORAL.

Caso em Exame: Apelação cível interposta por VIVO-TELEFONIA e LIZE DA SILVA BARROS contra sentença da 2ª Vara Cível de Niterói, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por dano moral devido à falha na prestação de serviços de telefonia fixa e móvel desde maio de 2023. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote