(DOC. VP 673.9223.4436.0227)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. 1.

Relação de consumo, em que para a configuração da responsabilidade objetiva, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não se cogitando do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de falha na prestação do serviço. 2. Os arts. 22 do CDC e 6º, §1º, da Lei 8.987/1995 impõem aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, ef

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