(DOC. VP 633.6266.8284.2697)

TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA LOCALIDADE EM QUE RESIDE A AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM SUA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO SOLICITANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ADEMAIS, EVENTUAL INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE EM QUE A AUTORA RESIDE PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) HORAS, NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TENDO EM VISTA QUE ATENDIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, PREVISTO NO ART. 362, IV, RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/ 2021. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 193/TJRJ. BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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