(DOC. VP 742.2671.2321.3361)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR O DANO MORAL. I.

Caso em Exame: Apelação cível interposta por VIVO-TELEFONIA e LIZE DA SILVA BARROS contra sentença da 2ª Vara Cível de Niterói, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por dano moral devido à falha na prestação de serviços de telefonia fixa e móvel desde maio de 2023. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve (i) a existência de falha na prestação do serviço; (ii) a caracterização de dano moral; (iii) a devolução em dobro de valores pagos; e (i

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