Jurisprudência sobre
interrupcao da prestacao

151 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré- constituída da preterição alegada.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Rogéria Vasconcelos contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa, no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 4/2014, para o Município de Piedade de Caratinga/MG, para o qual foi aprovada e classificada em 12º lugar. ... (Continua)

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152 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Samuel Leite Ferreira contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica — Educação Física, no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 7/2014, para o Município de Campanha/MG, para o qual foi aprovado e classificado em 2º lugar. ... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Analista judiciário do Tribunal de Justiça do estado do Ceará. Nomeação. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Expectativa de direito. Insuficiência de provas que demonstrem a preterição de seu direito à nomeação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, com base nos seguintes fundamentos: a) em relação aos candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, o STJ compreende que não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram; b) a Corte Especial do STJ segue a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, segundo a qual «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato» (Tema 784/STF); c) no que concerne à contratação precária, «o STF (ADI 3.721, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/08/2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos»; d) no caso dos autos, o edital do concurso público previu 50 vagas para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Foram nomeados 115 candidatos, e o recorrente estava classificado em 200º lugar, isto é, fora do número de vagas oferecidas no edital. O impetrante não apresentou provas suficientes para demonstrar de plano a preterição de seu direito de ser nomeado, visto que não carreou documentos que comprovem a alegada existência de designação de servidores de modo a evidenciar a contratação precária irregular. Em demanda que exige prova pré-constituída, a parte impetrante deve comprovar cabalmente seu direito. ... (Continua)

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO.

Interrupção após desligamento da faca do transformador. Privação de serviço essencial por 02 dias. Dever da concessionária de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo. Falha na prestação de serviços prestados pela ré. Incidência da Súmula 254, da Súmula do TJRJ. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Ausência de prova das excludentes do art. 14, §3º, do CDC. Dano moral configurado in re ipsa. Verba fixada em patamar adequado. Incidência dos verbetes 192 e 343, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Recurso desprovido.... (Continua)

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155 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Iniciado tratamento de saúde de dependente de beneficiário durante a vigência do contrato de trabalho deste, inadmissível interrupção pelo advento da ruptura do vínculo empregatício, mormente se inexistentes notícias de que outra operadora assumiu o plano, possibilitando migração. Decisão mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

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156 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE ALIMENTOS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DANOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DURANTE PROCESSO DE PORTABILIDADE. INTERRUPÇÃO POR 3 DIAS, NO FINAL DE SEMANA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS ATRIBUÍDO PELO ART. 14, §3º DO CDC. DANO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES RELATIVOS AOS PEDIDOS DE «DELIVERY PERDIDOS NO PERÍODO DA INTERRUPÇÃO. AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUEDA DE FATURAMENTO DEMONSTRADA E A ILÍCITA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. SÚMULA 330 DO E. TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA PERANTE SEUS CLIENTES. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE REPUTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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157 - TJSP. "Juizados Especiais. Consumidor. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Corte indevido por erro da ré. Razões do recurso que não se relacionam ao conteúdo do feito. Não conhecimento quanto ao mérito, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Danos morais. 3 dias com interrupção do serviço essencial. Existência na hipótese. Dosimetria adequada. Recurso não conhecido Ementa: «Juizados Especiais. Consumidor. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Corte indevido por erro da ré. Razões do recurso que não se relacionam ao conteúdo do feito. Não conhecimento quanto ao mérito, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Danos morais. 3 dias com interrupção do serviço essencial. Existência na hipótese. Dosimetria adequada. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido"

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158 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Especificamente acerca da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o, IV do § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . No caso, o recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho da peça dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, nem mesmo o acórdão de embargos de declaração, tornando inviáveis o cotejo e a verificação da alegada omissão e, portanto, o exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional alegada. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo o Regional, a ação anteriormente ajuizada pelo reclamante continha pedido de pagamento das verbas rescisórias, ao passo que no Mandado de Segurança foi requerida a reintegração ao trabalho. Assim, concluiu o Juízo a quo que não houve a interrupção da prescrição de que trata a Súmula 268/TST, por não ser o caso de pretensão calcada na mesma causa de pedir. Nesse contexto, está correta a aplicação dessa Súmula pelo Regional. Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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159 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Não verificação. Participação do grupo de acolhimento e orientação da vepema/df. Cômputo de 2 horas de prestação de serviços. Início do cumprimento da pena. Interrupção da prescrição. CP, art. 117, V. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Consta dos autos que, em 10/3/2015, o paciente foi intimado e participou do Grupo de Acolhimento e Orientação da Seção Psicossocial da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, sendo computado em seu favor o cumprimento de 2 (duas) horas de prestação de serviços à comunidade. Dessa forma, o cumprimento da pena foi iniciado. Portanto, tem-se que o cumprimento de 2 (duas) horas de prestação de serviços à comunidade, em 10/3/2015, interrompeu a prescrição da pretensão executória da pena, nos termos do que dispõe o CP, CP, art. 117, V. ... (Continua)

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI.

Irregularidade demonstrada por fotografia e histórico de consumo. Leituras precedidas de registros muito superiores. Aumento após a vistoria, quando normalizada a medição. Alegação não demonstrada, de coincidência com o desfazimento de equipamentos eletrônicos. Recuperação de receita cabível, sob pena de locupletamento indevido do usuário. Inexistência de indício de excesso no débito impugnado. Estimativa de consumo mensal de acordo com o art. 595, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Dano moral não configurado. Ausência de falha na prestação do serviço. Inocorrência de interrupção do fornecimento ou negativação de nome. Êxito do usuário limitado à confirmação da tutela provisória, para obstar interrupção com base naquele débito pretérito. Exigibilidade pelas vias ordinárias. Inversão dos ônus sucumbenciais. Aplicação dos verbetes 192, 194 e 330, da Súmula do TJRJ. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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161 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Água e esgoto. Suspensão do fornecimento. Medida antecipatória concedida parcialmente para evitar a interrupção de serviço essencial. Concessão integral da tutela. Impossibilidade. Existência de controvérsia que não pode ser apreciada ainda no Tribunal «ad quem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Questão a ser enfrentada com o mérito da demanda. Necessidade. Recurso desprovido.

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162 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de ilegalidade ou irregularidade. Alegada preterição. Direito líquido e certo não demonstrado.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de assegurar direito a nomeação para o cargo de Professor Especialista em Pedagogia — Anos Iniciais — Município de Angicos/RN, no concurso público regulado pelo Edital 001/2015 -SEARH/SEEC/RN. A recorrente foi aprovada e classificada em 32ª lugar, tendo-se ofertado, inicialmente, de 3 (três) vagas. ... (Continua)

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163 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aprovação fora do número de vagas. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Comprovação.

«1 - A jurisprudência do STJ segue a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, de que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784/STF). ... (Continua)

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164 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional apreciou os aspectos imprescindíveis à solução da controvérsia, consignando expressamente os fundamentos adotados em relação à interrupção da prescrição. Dessarte, não há falar em nulidade do acórdão regional, tampouco em prestação jurisdicional incompleta, na medida em que não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF, 489, II e III, do CPC e 832 da CLT. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo o Regional, a ação anteriormente ajuizada pelo reclamante continha pedido de reintegração, ao passo que nesta se discutem verbas rescisórias. Assim, concluiu o Juízo a quo que não houve a interrupção da prescrição de que trata a Súmula 268/TST, por não ser o caso de pretensão calcada na mesma causa de pedir. Nesse contexto, está correta a aplicação dessa Súmula pelo Regional. Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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165 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Janeci de Fátima Barbosa Santos contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica - Língua Estrangeira no concurso público regulado pelo Edital SEE 07/2017, para o Município de Minas Novas/MG, para o qual foi aprovada e classificada em 7º lugar; b) o STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo a nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. Precedente: AgRg no REsp. 1.233.644, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 13/4/2011; c) a Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, que entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784/STF) (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 15/9/2017). No mesmo sentido: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/8/2017; d) no que tange à contratação precária, «o Supremo Tribunal Federal (ADI 4Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/8/2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva - , devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos. A propósito, ainda: STJ, AgInt no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.2.2017; RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/10/2016 (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/8/2017); e e) não há, nos autos, elementos suficientes para demonstrar o surgimento de vagas, alcançando sua classificação, ou a preterição do direito da insurgente de ser nomeada, por contratação irregular de servidores temporários, para o mesmo cargo em que aprovada. Ausência, portanto, de comprovação de direito líquido e certo. ... (Continua)

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166 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO «SANCIONADOR". APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO. REEXAME NECESSÁRIO - DISPENSA. PREFEITO - INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SOB A JUSTIFICATIVA DE FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR, DE RESTABELECIMENTO DO REFERIDO SERVIÇO À COMUNIDADE - DESCUMPRIMENTO. CONDUTA TIPIFICADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL AUTOR, NA HIPÓTESE NORMATIVA PREVISTA na Lei, ART. 11, I 8.492/92 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - REVOGAÇÃO DO INCISO NO QUAL SUBSUMIDA A CONDUTA DO AGENTE POLÍTICO E SOBRE O QUAL FUNDADA A IMPUTAÇÃO INICIAL. «NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU, AINDA NÃO CONDENADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.199. INCIDÊNCIA DO PARADIGMA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.

Após a entrada em vigor da Lei 14.230/21, não mais está sujeito o trânsito em julgado de sentença proferida em sede de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa - seja de procedência ou de improcedência do pedido, seja de extinção terminativa do processo - ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 17-C, § 3º, acrescentado pela referida norma à Lei 8.429/92. ... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o STJ adota o entendimento de que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas estabelecidas em edital possuem direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do concurso, não havendo mera expectativa de direito; b) já em relação aos candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, o STJ entende que não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram; c) a Corte Especial do STJ (STJ) passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, segundo a qual «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784/STF); d) finalmente, no que tange à contratação precária, «o Supremo Tribunal Federal (ADI 3.721, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe de 12/08/2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos. A propósito, ainda: STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe de 3.2.2017; RMS 51.721/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 14.10.2016 (AgInt no RMS 49.856/MT, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.8.2017); e) pelos documentos carreados, é impossível concluir que a contratação precária realizada pela Administração tenha sido feita de forma irregular. Não prospera a alegação do agravante de que o próprio Tribunal de origem, por meio da decisão recorrida, teria reconhecido a contratação irregular ou mesmo que o documento de fl. 187, e/STJ, revela a ocupação de cargo efetivo de maneira irregular. ... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de honorários cumulada com perdas e danos. Reconvenção com pedido indenizatório. ... (Continua)

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169 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidatas classificadas fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado do Paraná, o Secretário de Estado da Administração e Previdência do Estado do Paraná, o Reitor da Universidade Estadual de Maringá e a Pró-Reitoria de Recurso Humanos Comunitários da Universidade Estadual de Marginá com o objetivo de assegurar às impetrantes o direito à nomeação para as vagas de agente universitário de nível superior na função de químico. ... (Continua)

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170 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Priscilla Batista de Albuquerque contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em razão da não convocação dos candidatos aprovados no concurso para provimento de 45 cargos e formação de cadastro de reserva no cargo de Analista Judiciário — Área Judiciária — Especialidade: Execução de Mandados (Oficial de Justiça). Alega que foram oferecidas 45 vagas no edital, tendo a ora recorrente alcançado a 81º posição na lista da ampla concorrência. ... (Continua)

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171 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Luciney Sebastião da Silva contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado em sua não nomeação para o cargo de Professor de Educação Superior (Filosofia Política), com lotação na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). Em sua petição inicial, o impetrante aduz que: a) participou do concurso público para provimento de carreiras da Unimontes regido pelo Edital 19/2014, tendo concorrido à única vaga oferecida para o cargo de Professor de Educação Superior (Filosofia Política - subárea 19.2.8), tendo-se classificado na 3ª colocação; b) o candidato que alcançou a primeira colocação foi nomeado e encontra-se em efetivo exercício; c) o segundo colocado foi designado para exercer precariamente as funções do cargo, mas manifestou desinteresse em assumir; e d) no entanto, desde o ano de 2010, exerce precariamente as atribuições correspondentes ao cargo público em questão, mediante contratos administrativos sucessivamente renovados. ... (Continua)

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172 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Maira Madeira Calazans do Nascimento contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, por maioria, denegou a Segurança em impetração em que a recorrente pleiteava sua nomeação para o cargo de Enfermeiro SAUEMF (Serviço de Atendimento a Urgência/Emergência Móvel e Fixo) 30h, para o qual fora aprovada, além do número de vagas previsto no edital, em concurso público lançado pela Prefeitura Municipal de Salvador. ... (Continua)

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173 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que os recorrentes, classificados em 123º, 174º, 185º e 196º lugares para o cargo de Professor de Geografia do Estado do Rio Grande do Norte, pleiteiam a nomeação por preterição, pois, embora classificados fora do número de vagas previsto no edital, entendem que houve contratação temporária ilegal, desistências e abertura de novas que alcançam suas classificações. ... (Continua)

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174 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Determinação de abstenção de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou o restabelecimento da prestação do serviço. Validade. Suspensão do fornecimento de energia elétrica caracteriza violação de direito básico garantido ao consumidor, envolvendo a proteção à vida, à saúde e à segurança. CDC, art. 6º, inciso I. Conduta da agravante, concessionária do serviço público, implica coação indevida ao pagamento da dívida, o que não se pode admitir. Relação de consumo verificada. Dívida decorrente de débitos pretéritos deixados por outro usuário do imóvel. Fato que não autoriza, por isso, a suspensão de serviço de natureza essencial e contínua. CDC, art. 22. Recurso desprovido.

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR DÉBITO PRETÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO A PARTE RÉ NA REPARAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$2.000,00. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 15.000,00 E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO QUE PROSPERA EM PARTE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR OITO DIAS CONSECUTIVOS, INCLUINDO PERÍODO DE FESTIVIDADES DE FIM DE ANO, EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO PRETÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 194/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEFESA GENÉRICA DA RÉ, SEM COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECONHECIDA A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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176 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento em Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, ante ao indeferimento da liminar para impedir que Ré aplicasse o reajuste ao plano de saúde por sinistralidade e determinasse a aplicação do reajuste pelo índice estabelecido pela ANS aos planos. ... (Continua)

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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO.

Dano moral configurado in re ipsa. Privação de serviço essencial por 4 dias Demora no restabelecimento do fornecimento. Dever da concessionária de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Arbitramento da verba de acordo com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Observância ao verbete 343, da Súmula deste TJRJ. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.... (Continua)

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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO.

Dano moral configurado in re ipsa. Privação de serviço essencial por 11 dias. Demora no restabelecimento do fornecimento. Dever da concessionária de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Arbitramento da verba de acordo com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Aplicação dos enunciados 192 e 343, da Súmula do TJRJ. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.... (Continua)

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179 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso para professor de educação básica. Prova de preterição do candidato. Existência de direito líquido e certo vindicado.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra alegado ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na sua não nomeação para o cargo de «Professor de Educação Básica - EPB - Nível 1 Grau A- Educação Física Prata/MG". ... (Continua)

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180 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas do edital. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Preterição configurada.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por particular contra governador do Estado de Minas Gerais, visando à nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Básica — Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no Município de São Sebastião do Maranhão, conforme Edital SEPLAG/SEE 04/2014. ... (Continua)

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181 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, criadas por lei, e contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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182 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Inexistência de direito à nomeação. Contratação de servidores temporários. Não caracterização por si só de preterição. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ passou a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, que entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784/STF). ... (Continua)

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183 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidatas aprovadas fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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184 - STJ. administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, criadas por lei, e contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão das questões decididas. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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186 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Primeira posição. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Adalberto Rabelo de Freitas contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Rondônia, que, por unanimidade, denegou a Segurança em impetração em que o recorrente pleiteava sua nomeação para o cargo de Analista de Informações e Pesquisas, para o qual fora aprovado no cadastro de reserva de vagas previsto no edital. ... (Continua)

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187 - STJ. administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, criadas por lei, e contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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188 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, criadas por lei, e contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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189 - TJSP. Recurso Inominado - SABESP - Responsabilidade Civil - Interrupção do fornecimento de água ao imóvel da parte autora pelo período de um mês, em razão de obras na rua da residência - Falha na prestação de serviço essencial - Dever de indenizar configurado - Danos morais demonstrados - Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO E OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DA PLACA DE ELEVADOR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO COMPROVOU QUALQUER HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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191 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição em ação de cobrança ajuizada pelo agravado, fundada no inadimplemento de mensalidades de contrato de prestação de serviços educacionais referentes aos meses de fevereiro a junho de 2016. ... (Continua)

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192 - TJPE. Consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Serviço público de abastecimento de água. Relação de consumo. Deficiência no fornecimento. Inversão do ônus da prova. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva distribuição de água à residência da apelante. Prova indicativa da interrupção prolongada do serviço. Dano moral caracterizado. Apelo provido

«- O Juiz não está adstrito aos argumentos suscitados pelas partes, sendo perfeitamente possível a consideração de outros elementos de convicção. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada; ... (Continua)

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193 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por quatro dias, com reiteradas promessas de regularização não cumpridas. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). ... (Continua)

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194 - STJ. Estelionato. Crime praticado contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Extinção da punibilidade pela prescrição. Crime permanente. Contagem do lapso prescricional a partir da cessação da permanência. Prescrição configurada, «in casu. CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 111, III e 117.

«A prática da fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva, com recebimento de prestações periódicas, indica natureza permanente de ação delituosa, devendo o termo inicial da prescrição contar-se da cessação da permanência, ou seja, da data da interrupção do recebimento das prestações (CP, art. 111, III). No caso, todavia, da data do recebimento da última prestação até hoje transcorreu lapso de tempo suficiente à configuração da prescrição, ausente qualquer causa interruptiva (CP, art. 117). Reconhecimento da extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, V e 110, § 1º, todos do CP.... (Continua)

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR OITO DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AMPLA DIVULGAÇÃO DO FATO NA MÍDIA TELEVISIVA LOCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA MUNICIPALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à consumidora. Condenou-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso da operadora. Indeferimento de prova oral que não configura cerceamento de defesa, pois cabe ao magistrado, enquanto destinatário, decidir sobre a pertinência das provas. Controvérsia recursal que gira em torno da interrupção do fornecimento serviço de telefonia móvel na linha da consumidora, bem como se a suposta falha foi hábil a causar danos morais, além da quantificação da indenização. Mérito. Apelante, que não se desincumbiu do dever de comprovar a prestação regular do serviço, pois cingiu-se a adunar telas sistêmicas que, por se tratar de provas unilateralmente produzidas, não se prestam a comprovar o funcionamento regular da linha da recorrida. Por outro lado, a apelada trouxe aos autos diversos protocolos gerados com as reclamações dos moradores da região afetada acerca do ocorrido. Não se olvida tratar-se de protocolos mencionados em diversas outras ações idênticas, o que se compreende, por se tratar de problema que afetou justamente a rede de telefonia e em larga escala, ou seja, em todo o município de Laje do Muriaé. Reportagens de jornais locais e veiculação da notícia amplamente nas redes sociais, que motivou a propositura da Ação Civil Pública 0800876-30.2023.8.19.0027, pela municipalidade, com vistas à indenização e ao restabelecimento do serviço. Inequívoca a falha na prestação de serviço. Afastamento da súmula 193, TJRJ, tendo em vista que o período de 08 (oito) dias não pode ser considerado breve interrupção. Não se desconhece a posição de outras relatorias, em relação às outras ações propostas pelos mesmos advogados, com petições iniciais idênticas, inclusive numerações de protocolos. Entendimento deste Relator no sentido de que, o aproveitamento dos moldes da peça inaugural, bem como de alguns protocolos de reclamação sobre a interrupção do serviço, em toda a região, pelos consumidores afetados, dadas as circunstâncias, se mostrou compreensível. Lide temerária não vislumbrada. Falha na prestação do serviço inconteste. A suspensão indevida do serviço essencial configura dano moral in re ipsa, na forma do enunciado de súmula 192 deste Tribunal de Justiça. Precedentes nesta Corte Estadual. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto e na função punitiva (retributivo-preventiva). Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Compensação arbitrada em R$ 12.000,00, em sintonia com precedentes desta Corte e condizente com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade. Valor fixado pelo juízo a quo (R$ 4.000,00) que se mostra aquém de precedentes desta Corte e da justa reparação que merece o caso. No entanto, à mingua de recurso da consumidora e diante da vedação à reformatio in pejus, não é lícito ao tribunal promover qualquer exasperação de ofício. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre a condenação, pela sucumbência recursal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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196 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMIDOR - AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ABALO MORAL CONFIGURADO - DESVIO DE TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 7.500,00 - ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS NOS TERMOS EXPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO

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197 - TST. Intervalo intrajornada. Interrupção da prescrição.

«No caso, o Tribunal Regional, em resposta aos embargos de declaração, consignou que «Em relação ao pedido de pagamento do intervalo intrajornada, o apelo não pôde ser conhecido, porquanto, conforme destacado no v. Acórdão guerreado, a análise da pretensão foi condicionada a interposição de apelo pela Ré, com a finalidade de ver expungido o pagamento das 7ª e 8ª horas, e na hipótese, ainda, de ser alcançado o respectivo provimento. Note-se que o referido pleito foi tido por prejudicado, também na origem, porquanto formulado em ordem sucessiva à pretensão de pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Como o apelo em relação a preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional não foi conhecido por ausência de pressuposto processual, registre-se não haver dados fáticos suficientes para elucidar a questão da forma como posta pelo reclamante, no sentido de que é devido o pagamento de uma hora extra diária, no período de 23/11/2002 a 21/3/2005 (marco prescricional fixado na sentença), ao argumento de, se a condenação da empresa ao pagamento das 7ª e 8ª horas apenas surte efeitos a partir de 22/3/2005, com a declaração da interrupção da prescrição em relação ao intervalo para refeição, fixando como marco prescricional o dia 23/11/2002, não há que se falar que o pedido sucessivo de condenação da empresa ao pagamento de uma hora extra com todas as integrações ficou prejudicado em relação ao período de 23/11/2002 até 21/3/2005. Carece, assim, do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I. ... (Continua)

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198 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APLICATIVO DE MENSAGENS. BLOQUEIO DE CONTA EM WHATSAPP UTILIZADO PARA FINS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUSTIFICATIVA GENÉRICA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO APLICATIVO NO BRASIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes do bloqueio de sua conta no aplicativo de mensagens Whatsapp, utilizado profissionalmente pelo escritório de advocacia, sem prévio aviso e sem justificativa específica. ... (Continua)

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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO DESTOANTE.

Demanda revisional cumulada com indenizatória. Tese de inexistência de irregularidades no sistema de medição. Valor faturado incompatível com o consumo da unidade. Ausência de prova técnica, a confirmar a adequação do valor imputado ao consumidor. Falha na prestação dos serviços. Refaturamento necessário. Devolução em dobro que se impõe, dado que o erro foi inescusável. Dano moral não caracterizado. Sua exclusão, ante ausência de interrupção no fornecimento ou inscrição de nome nos cadastros restritivos de crédito. Aplicação dos verbetes nos 192, 195 e 230, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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200 - TST. (Órgão Especial) AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo («execução fiscal - pedido de parcelamento - interrupção da prescrição), em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

... (Continua)

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