(DOC. VP 490.6934.1938.1657)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI.

Irregularidade demonstrada por fotografia e histórico de consumo. Leituras precedidas de registros muito superiores. Aumento após a vistoria, quando normalizada a medição. Alegação não demonstrada, de coincidência com o desfazimento de equipamentos eletrônicos. Recuperação de receita cabível, sob pena de locupletamento indevido do usuário. Inexistência de indício de excesso no débito impugnado. Estimativa de consumo mensal de acordo com o art. 595, III, da Resolução ANEEL 1.000

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote