(DOC. VP 556.8334.1983.1358)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APLICATIVO DE MENSAGENS. BLOQUEIO DE CONTA EM WHATSAPP UTILIZADO PARA FINS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUSTIFICATIVA GENÉRICA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO APLICATIVO NO BRASIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes do bloqueio de sua conta no aplicativo de mensagens Whatsapp, utilizado profissionalmente pelo escritório de advocacia, sem prévio aviso e sem justificativa específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se a empresa ré agiu de forma abusiva ao bloquear a conta do aplicativo sem justificativa concreta, configurando falha na prestação do servi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote