(DOC. VP 210.6241.1422.2437)
STJ. administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, criadas por lei, e contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela ora recorrente, no qual relata, em síntese, que, no concurso público para o cargo de Professor da Educação Básica - Matemática, para a localidade de José Raydan-MG, Edital SEPLAG SEE 04/2014, foi aprovada em 18ª lugar, tendo sido disponibilizadas 06 (seis) vagas para o
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote