(DOC. VP 981.4075.0624.0359)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por sete dias, com demora no restabelecimento do serviço. II. Questão em Discussão Análise da responsabilidade objetiva da concessionária pelo fornecimento de serviço público essencial, conforme os CDC, art. 14 e CDC art. 22 (CDC), e a caracterização de dano moral devido

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