(DOC. VP 935.6817.4960.0338)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO RELEVANTE. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE FORNECIMENTO DURANTE O PERÍODO INFORMADO QUE COMPETIA ÀS RÉS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE NO FORNECIMENTO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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