(DOC. VP 129.8715.0930.9013)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÁGUA -

Obrigação pessoal - Indenização - Interrupção do fornecimento - Inadimplemento - Débito atual - Possibilidade - Exercício regular de direito da concessionária - Interrupção que ocorreu nos termos da Lei 14.015/2020 - Sem conduta ilícita, falta pressuposto para a responsabilidade civil - Pedido improcedente - Sentença mantida. Apelação não provida.

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