(DOC. VP 843.9757.9104.7878)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇAS EM DUPLICIDADE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por consumidor que recebeu cobranças em duplicidade para a mesma unidade consumidora, pagando regularmente aquelas emitidas em nome de seu falecido pai (antigo proprietário), mas questionando faturas emitidas ao mesmo endereço em nome de ¿lote não cadastrado¿. 2. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa quando, em que pese não ter havido transferência de titularidade da conta, o autor comprovou ser destinatário final do s

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