(DOC. VP 946.0446.9399.2651)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EMERGENCIAL- DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - A

pessoa jurídica prestadora dos serviços públicos, sob a modalidade de concessão, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, vierem a dar causa, seja por força do art. 37, § 6º da CF, ou do CDC, art. 14. -A interrupção no fornecimento de energia elétrica pode causar aborrecimentos ao consumidor. É possível a responsabilização subjetiva das concessionárias de serviço público por omissão ou pela má-prestação do serviço, impondo a comprovação de do

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