(DOC. VP 340.4264.9389.2952)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS ABUSIVAS E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 3. art. 14. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O CONSUMO VERIFICADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, NO PERÍODO RECLAMADO, NÃO ESTÁ ADEQUADAMENTE COMPATÍVEL COM OS EQUIPAMENTOS, DISPOSITIVOS ELÉTRICOS, INSTALAÇÕES E O SISTEMA DE MEDIÇÃO DE ENERGIA. CONCLUINDO QUE, AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA RÉ NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. 6. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. 7. RÉ/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. CPC, art. 373, II. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. SÚMULA 192 TJRJ. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJERJ. PRECEDENTES DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.

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