(DOC. VP 148.9077.5349.3748)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Energia elétrica. Evento climático de novembro/2023. Interrupção de fornecimento. Excessiva demora no restabelecimento. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Força maior/caso fortuito afastados. Excesso de prazo caracterizado (art. 362, IV, da Res. 1000/21 da ANEEL). Precedentes. Dano moral configurado. Indeniz

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