(DOC. VP 157.8382.5003.0600)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cominada com indenizatória. Interrupção de prestação de serviços de saúde por parte de operadora, sob a alegação de inadimplência de cliente. Impossibilidade. Hipótese. Restabelecimento do seguro saúde à titular e dependentes com plena cobertura prevista contratualmente. Admissibilidade. Existência de documento comprovando realização de pagamento de mensalidade. Observância. Ausência de provas da alegada rescisão contratual. Decisão de deferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

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