(DOC. VP 375.6237.2175.4030)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral. Concessionária de serviço público. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por mais de 60 dias. Incêndio no quadro de luz do condomínio. Sentença de improcedência, por ausência de prova mínima. Apelo da parte autora. Imputação de responsabilidade civil objetiva por falha na prestação do serviço. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Concessionária que alegou se tratar de breve interrupção no serviço, sem comprovar. Não apresentação das ordens de serviço. Alegação de que apenas um protocolo era inexistente. Demandante que apresentou diversos números de protocolos.

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