(DOC. VP 187.5627.6761.6821)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Compensação por Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de gás. Interrupção no fornecimento, sob a justificativa de emissão de laudo de vistoria com restrições, não sanadas no prazo concedido. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso da parte ré. Interrupção ocorrida um ano após a vistoria do imóvel. Corte de serviço essencial que não se demonstrou apto a garantir a segurança da autora. Imóvel que não detinha qualquer irregularidade em suas instalações. Plano de assistência gás contratado pela autora, que, após buscar atendimentos, não recebeu informações claras, tampouco visita técnica. Falha na prestação de serviço. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Quantum compensatório que observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo da ré.

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