(DOC. VP 211.5481.6882.9610)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 87 HORAS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE EVENTO CLIMÁTICO, MAS NÃO COMPROVA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿ CASO EM EXAME

Recurso de Apelação interposto em razão da sentença que condenou a Concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, devido à demora, injustificada, no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, em imóvel urbano, após evento climático ocorrido em 18/11/2023. A Autora, consumidora, teve seu fornecimento de energia interrompido em 23/11/2023 e restabelecido apenas em 27/11/2023, totalizando 87 horas de interrupção do serviço essencial. II ¿ QUESTÃO EM DISCUS

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