(DOC. VP 153.0561.8001.4600)

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Interrupção no serviço de água a contribuinte inadimplente. Direito líquido e certo ao fornecimento que somente se caracteriza mediante a devida contraprestação. Princípio da continuidade da prestação do serviço que não pode ser considerado absoluto, devendo ser sopesado com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inadimplência que afasta o cunho ilegal ou abusivo do ato. Sentença reformada para cassar a segurança concedida. Recurso provido

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