(DOC. VP 120.7343.8391.7521)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. - Interrupção do fornecimento de energia. Matéria incontroversa. Débitos referentes a faturas antigas. Não comprovação de débito atual. Ato ilícito. - Danos morais. Interrupção imotivada do fornecimento. Serviço essencial. Afronta a direitos de personalidade, nos predicados de integridade física, saúde e dignida

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