(DOC. VP 144.9642.8001.8500)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória c.c. Obrigação de fazer. Prestação de serviços de telefonia móvel. Portabilidade. Resolução 460/07 da anatel. Ausência de prova quanto à recusa do requerimento de portabilidade. Interrupção do serviço, sem a devida migração da linha. Transtornos causados ao consumidor. Responsabilidade solidária das concessionárias (receptora e doadora). Indenização mantida, reduzido, no entanto, o seu montante. Recursos parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote