(DOC. VP 445.9968.0245.5902)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÕES IMPUGNADAS PELO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, decorrente de cobranças excessivas em faturas de energia e interrupção do serviço por 36 dias. II. Questão em Discussão: Legalidade das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, regularidade da interrupção do serviço e cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 1. Aplicação do CDC, com respon

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