(DOC. VP 890.3190.3663.3346)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica por cerca de 27 horas, em município do interior do Estado do Rio de Janeiro, supostamente causada por falha na prestação do serviço pela concessionária de energia. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais ao reconhecer que a descontinuidade do serviço decorreu de evento climático extraordinário, devidamente comprovado, que inviabilizou o reconhecimen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote