(DOC. VP 165.3124.0008.2100)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Incidência da Legislação Consumerista que veda a interrupção unilateral desse bem. Inteligência dos «caput» do art. 22 e art. 42 , ambos do Codecon. Recurso improvido.

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