(DOC. VP 975.4457.1529.8061)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR VÁRIOS DIAS. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA A VERSÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA APRESENTADA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. A autora suportou, indevidamente, a interrupção do serviço essencial de energia elétrica em seu imóvel por aproximadamente cinco

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