(DOC. VP 849.1524.4943.3001)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO ADEQUADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a concessionária ré a restituir o valor de R$ 129,76, relativo à fatura do serviço de fornecimento de água com vencimento em março de 2023, e proceder ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. 2. Sustenta o recorrente a inexistência de prejuízos suportados pelo recorrido, afirmando a regularidade do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão gira em torno: (i) da eventual falha na prestaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote