(DOC. VP 714.8405.2925.6789)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 24 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONSIDERANDO QUE A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PERDUROU POR MAIS DE 24 HORAS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CONSUMIDORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL, NOTADAMENTE ANTE O TEOR DO RESOLU, art. 362, IÇÃO NORMATIVA 1.000/2021, DA ANEEL. CONCESSIONÁRIA QUE LIMITOU-SE A NEGAR A EXIDTÊNCIA DE ALUDIDA INTERRUPÇÃO, APRESENTANDO TELAS UNILATERAIS PRODUZIDAS PELO SISTEMA, SEM QUALQUER VALOR PROBATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 192 TJRJ. VERA INDENIZATÓRIA ORA QUE SE QUANTIFICA EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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