Jurisprudência sobre
efeitos da sentenca
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501 - TJRJ. Recurso de Apelação. CP, art. 147. Apelante condenado à pena total de 01 (mês) de detenção, em regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Apelante também foi condenado ao pagamento de R$ 1.045.00 (mil e quarenta e cinco reais) a título de indenização por danos morais em favor da vítima. Independentemente do acolhimento ou não das teses defensivas, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Conforme entendimento consolidado do STJ, na hipótese, o recorrente perde seu interesse recursal, tendo em vista que serão anulados todos os efeitos da sentença após a extinção da punibilidade. Precedente. De acordo com o CP, art. 109, VI deve observar o prazo prescricional de 03 (três) anos. Entre o dia em que foi proferida a sentença (26/10/2020) e a presente data transcorreu lapso temporal superior ao prazo de 03 (três) anos a ser observado. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO por falta de interesse recursal. De ofício, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE com relação ao crime do CP, art. 147, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 107, IV e art. 109, VI, ambos do CP.
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502 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Omissão não configurada. Matéria constitucional. Não cabimento. Servidor público federal. Ipc de março de 1990 (84,32%). Efeitos da sentença trabalhista. Limitação temporal. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Interpretação do título judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação, na via do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos, da CF/88.... ()
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503 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.
Pedido realizado pela parte autora. Peticionante que pretende a suspensão dos efeitos da sentença de improcedência e consequente a continuidade do tratamento deferido em tutela de urgência, com o fornecimento de medicamento a base de canabidiol. Substância com autorização expressa da ANVISA para comercialização e importação do fármaco mediante prescrição médica. Exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo réu. Ausência de indicação de alternativa terapêutica para o tratamento do apelante. Inteligência da Lei 9.656/1998, atualizada pela Lei 14.454/2022, introduziu o §13 ao art. 10. Comprovação científica a respeito do tratamento. Aplicação da lei nova que é possível, ante o quanto disposto no CPC, art. 493. Requerimento acolhido para recebimento do recurso no duplo efeito e manutenção, por ora, da tutela de urgência anteriormente concedida... ()
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504 - TJSP. Litigância de má-fé. Requisitos. Possessória. Acessão inversa. Pretensão à constituição de domínio e à indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Bem cuja destinação é pública e se encontra fora do comércio. Imóvel era de titularidade do inps, autarquia pública federal, que o vendeu à cohab. Questões já decididas em ação possessória, da qual estava à autora inequivocamente ciente, julgada procedente em favor da autarquia federal. Autora que não é terceira na ação possessória, mas, ao contrário é sucessora do esbulhador original e se encontra sujeita aos efeitos da sentença. Ausência do requisito da boa-fé subjetiva, como a ignorância dos vícios que afetam a posse. CCB, art. 121. Manejo indiscriminado de uma série de medidas judiciais, em tentativa desesperada de evitar o cumprimento do acórdão que acolheu a ação de reintegração de posse. Dedução de pretensão contra fato incontroverso, usando do processo para obter vantagem ilegal, procedendo de modo temerário. CPC/1973, art. 17, I, III e V. Aplicação das penas do art. 18 do mesmo código. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.
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505 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. APLICAÇÃO DA TR E DO IPCA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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506 - TJRS. Direito público. Prestação de serviço. Composição gráfica. Forma personalizada e sob encomenda. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Agravo. Apelação. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo posicionamento do tribunal e do STJ acerca do tema, autorizado está o relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. Direito tributário. Ação declaratória. ISS. Subitem 13.05 da lista anexa
«À Lei Complementar 116/2003 Os serviços de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, constantes do subitem 13.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03, são passíveis de incidência de ISS, ainda que não feitos sob encomenda e personalizados. Precedentes do TJRS e STJ. Súmula 156/STJ. REsp 1092206/SP, sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Limitação dos efeitos da sentença à data da concessão da liminar ADI 4.389 pelo STF, com efeitos ex nunc. Agravo desprovido.... ()
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507 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Obrigação tributária. Natureza da sentença. Efeitos para o futuro.
«Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autoridade fazendária, prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito a respeito do qual se controverte, induzindo o efeito da coisa julgada.... ()
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508 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Insurgência contra sentença que confirma a tutela antecipada e também decide outras questões. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Necessidade do recebimento da irresignação em efeitos distintos: meramente devolutivo para o capítulo que aborda a confirmação da tutela, e no duplo efeito para as demais questões decididas. Recurso provido para estes fins.
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509 - STJ. Setor de geração de energia elétrica. Usina hidrelétrica. Questionamento sobre a metodologia utilizada pela aneel para aferir o fator de indisponibilidade (fid). Liminar concedida para impedir os efeitos negativos da aferição. Efeitos decorrentes da liminar suspensa. Legalidade. Agravos regimental improvido.
«I - O presente agravo regimental combate a decisão monocrática proferida nesta suspensão de liminar e de sentença, pela qual foi indeferido o pedido de limitar os efeitos da decisão suspensiva para a data do próprio decisum, sem que fosse atingido o próprio ato que foi suspensa. ... ()
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510 - STJ. Direito processual civil. Limites objetivos da coisa julgada. Fundamentação da sentença. Verdade dos fatos.
«1.- A coisa julgada material, qualidade de imutabilidade e de indiscutibilidade que se agrega aos efeitos da sentença de mérito, atinge apenas a carga declaratória contida no dispositivo do decisum. ... ()
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511 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Execução individual de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Ausência de interesse processual.
«1 - A divergência traçada nestes autos envolve apenas os limites territoriais de eficácia da sentença em mandado de segurança coletivo, embora a parte embargante faça referência também à questão relacionada à legitimidade de filiados e não filiados à impetrante. ... ()
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512 - TJMG. DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSÓRCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO NOTIFICOU O LOCATÁRIO ACERCA DA CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA QUANDO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - EXTINÇÃO DA AÇÃO.
Encontram-se legitimadas para a ação as pessoas indicadas pela ordem jurídica a suportar os efeitos da sentença, seja como titular do direito pretendido ou como obrigado à determinação emanada do judiciário. A cessão de direitos em virtude da venda do imóvel locado em que está estabelecido um shopping center, deve ser comunicada ao locatário, a fim de garantir ao consórcio administrador a legitimidade para ajuizamento da ação de despejo.... ()
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513 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Execução. Violação da coisa julgada. Impossibilidade de exclusão de substituídos. Limitação não imposta no título executivo judicial.
«O título executivo judicial não impôs a restrição efetivada no acórdão regional, no sentido que somente estariam abarcados pelos efeitos da sentença aqueles ex-empregados da SANEPAR que tivessem se aposentado espontaneamente, com a respectiva rescisão contratual, após o advento da Lei 9.528/1997, não sendo possível inferir, da leitura da sentença exequenda, que a determinação contida na parte dispositiva exclua o exequente. Constata-se, deste modo, violação à coisa julgada material, em ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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514 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Execução. Violação da coisa julgada. Impossibilidade de exclusão de substituídos. Limitação não imposta no título executivo judicial.
«O título executivo judicial não impôs a restrição efetivada no acórdão regional, no sentido de que somente estariam abarcados pelos efeitos da sentença aqueles ex-empregados da SANEPAR que tivessem se aposentado espontaneamente, com a respectiva rescisão contratual, após o advento da Lei 9.528/1997, não sendo possível inferir, da leitura da sentença exequenda, que a determinação contida na parte dispositiva exclua o exequente. Constata-se, deste modo, violação à coisa julgada material, em ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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515 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente. Decisão que recebe apelação da embargante em duplo efeito, exceto quanto à determinação de arresto. Recebida apenas no efeito devolutivo. Agravo provido para conceder integralmente os efeitos suspensivo e devolutivo à apelação, com determinação.
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516 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos de terceiro visando desconstituir constrição que recaiu sobre veículo. Sentença de procedência. Irresignação do embargado. Não acolhimento. Alienação realizada em momento anterior ao apontamento da restrição veicular. Ausência de demonstração de má-fé do terceiro adquirente. Enunciado de Súmula 375 do C. STJ. Extensão dos efeitos da sentença ao adquirente, nos termos do CPC, art. 109, § 3º, que se limita aos bens litigiosos objeto do pedido. Não incidência sobre bens localizados a satisfazer a execução. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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517 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. A autoridade coatora desempenha duas funções no mandado de segurança. A) uma, internamente, de natureza processual, consistente em defender o ato impugnado pela impetração; trata-se de hipótese excepcional de legitimidade ad processum, em que o órgão da pessoa jurídica, não o representante judicial desta, responde ao pedido inicial; b) outra, externamente, de natureza executiva, vinculada à sua competência administrativa; ela é quem cumpre a ordem judicial.a legitimação da autoridade coatora deve ser aferida à base das duas funções acima descritas; só o órgão capaz de cumpri-las pode ser a autoridade coatora.a pessoa jurídica sujeita aos efeitos da sentença no mandado de segurança só estará bem presentada no processo se houver correlação material entre as atribuições funcionais da autoridade coatora e o objeto litigioso; essa identificação depender de saber, à luz do direito administrativo, qual o órgão encarregado de defender o ato atacado pela impetração. O governador do estado e o secretário de estado da fazenda não estão legitimados a figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança que visa evitar a prática de lançamento fiscal. Recurso ordinário desprovido.
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518 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Sindicato. Substituto processual. Efeito da sentença. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Interpretação da Lei 9.494/1997, art. 2º.-A em harmonia com as normas que disciplinam a matéria. Agravo interno do instituto nacional de colonização e reforma agrária desprovido.
«1 - Impõe-se interpretar a Lei 9.494/1997, art. 2º.-A em harmonia com as demais normas que disciplinam a matéria, de modo que os efeitos da sentença coletiva, no casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da Ação Coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial (AgInt no REsp. 1.614.030, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13/2/2019). ... ()
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519 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença proferida em ação acidentária, que antecipou os efeitos da tutela. Pedido de suspensão de seus efeitos por decisão liminar. Inadmissibilidade. Recebimento do recurso em ambos os efeitos, salvo quanto ao capítulo referente à antecipação da tutela. Recurso improvido.
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520 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Ação de alimentos. Aplicação do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Retroação à data da citação. Agravo regimental improvido.
«1. No julgamento do EREsp 1.181.119/RJ, a Segunda Seção desta Corte firmou orientação no sentido de que os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos, independentemente de referir-se a aumento, redução ou exoneração, retroage à data da citação. ... ()
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521 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/14. Negativa de prestação jurisdicional. Decadência. Efeitos.
«As partes agravantes não apresentam argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no CLT, art. 896. Na hipótese, o Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que os reclamados não infirmaram a declaração, por sentença, da decadência, motivo da extinção do feito com resolução do mérito, limitando-se a reiterar a nulidade da sentença homologatória dos cálculos de liquidação. ... ()
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522 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECONVENÇÃO. OBRA IRREGULAR. NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação em face da sentença proferida em ação demolitória interposta pelo município que julgou procedente o pedido principal e improcedente o pedido reconvencional. ... ()
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523 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Pedido de recebimento da apelação interposta com efeito suspensivo. Descabimento. Capítulo da sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.
«1. O agravante pleiteia o recebimento do recurso de apelação interposto no seu duplo efeito, de forma a evitar a execução provisória da sentença. ... ()
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524 - TJSP. Processual civil. Ação rescisória ajuizada dentro do prazo legal, uma vez que fundada na alegação de conluio. Incidência do § 3º do CPC, art. 975. Ajuizamento, ademais, dentro do prazo de dois anos, a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, cuja rescisão, também, é pretendida.
Ação rescisória. Sentença rescindenda anulou, em razão de simulação, a aquisição do imóvel realizada anteriormente à aquisição pelo autor, o qual não participou da ação rescindenda, o que motivou a conversão do feito em perdas e danos, Decisão, contudo, afastada em sede de agravo de instrumento. Constatada violação manifesta ao contraditório e à ampla defesa. Inviável a aplicação do § 3º do CPC, art. 109, no acordão proferido no agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu o feito em perdas e danos. Não verificada a alienação de bem litigioso, uma vez que adquirido antes da citação da vendedora, o que inviabiliza a possibilidade de extensão dos efeitos da sentença ao adquirente, de boa-fé, apesar de a simulação implicar nulidade absoluta. Elementos presentes nos autos, ademais, autorizam a incidência da ressalva prevista no § 2º do art. 167 do CC. Ciência do requerido da aquisição do imóvel em nome da sogra, ainda durante o casamento, indica aceitação naquele momento do negócio jurídico simulado, cuja posterior nulidade reconhecida na ação rescindenda, não poderia prejudicar terceiro de boa-fé. Rescisão do acórdão proferido no agravo de instrumento implica a eficácia da decisão, que converteu o feito em perdas e danos. Não se verifica nenhum interesse processual quanto à pretensão de rescisão da sentença proferida na fase de conhecimento, uma vez que não gera efeitos em relação aos autores. Ação rescisória procedente em relação ao acórdão proferido em sede de agravo de instrumento e extinto, sem resolução do mérito, pedido rescisório relativo à sentença proferida na fase de conhecimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - TJSP. Embargos de Declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Ementa: Embargos de Declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. ADEQUAÇÃO. Sentença parcialmente reformada. Embargos de declaração providos.
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526 - TJSP. Embargos de Declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Ementa: Embargos de Declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. ADEQUAÇÃO. Sentença parcialmente reformada. Embargos de declaração providos.
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527 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPLEMENTAÇÃO DA HORA-ATIVIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME ... ()
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou a inclusão da Agravante no polo passivo da demanda. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de que é cabível a substituição processual pelo novo adquirente do imóvel que não participou da fase de conhecimento, inexistindo título executivo contra ele. O CPC, art. 109, § 3º não deixa dúvida de que, «estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário". Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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529 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Sentença coletiva. Extensão dos seus efeitos. Substituídos domiciliados no território da jurisdição do juízo sentenciante. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - No caso dos autos, o acórdão impugnado decidiu, conforme os precedentes citados, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda. ... ()
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530 - STJ. agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Lei 7.347/1985, art. 16. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Tema 1.075/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral 1.075, firmou o entendimento de ser inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator, sob pena de se verificar grave prejuízo à isonomia e à efetividade da prestação jurisdicional. ... ()
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531 - STJ. Homologação de sentença estrangeira arbitral. Contestação. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.
«1.- Contratos firmados pelas partes, contendo cláusula compromissória de arbitragem e elegendo o Tribunal Arbitral específico. ... ()
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532 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE. EFEITOS. RESERVA DE CAPITAL.
O benefício da gratuidade de justiça tem eficácia ex nunc, de modo que não alcança atos já realizados antes de sua concessão. A vítima pode receber, de uma só vez, a pensão vitalícia, mas tal interesse não é absoluto e depende de arbitramento, ainda não realizado, no qual se deve avaliar a possiblidade econômica do devedor. A decisão agravada não tratou de meação, de modo que não cabe a esta Corte analisar a matéria, pena de supressão de instância. Recurso provido em parte, na parte conhecida... ()
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533 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - LEI 9503/97, art. 303 E NO LEI 9503/1997, art. 303, §2º - CONDENAÇÃO - PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DA PENA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
1)Defesa pugna pela suspensão dos efeitos da sentença condenatória, especialmente em relação à penalidade de suspensão da habilitação para direção de veículo automotor, aduzindo que o requerente tem, como única fonte de renda, o seu ofício de taxista. ... ()
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534 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE TUTELA RECURSAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DIRECIONADO AO TRIBUNAL ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO E SUA DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA SIMPLES NACIONAL E DE CONSTRIÇÃO AO CNPJ DA REQUERENTE. TUTELA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PREVISTO NO ART. 1.012, §3º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO.
Requerente que pretende obstar a sua exclusão do Simples Nacional e suspender eventuais constrições ao seu CNPJ. CPC que somente previu a possibilidade de concessão de tutela em segunda instância apenas para o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.019, I) e nos feitos da competência originária do Tribunal (CPC, 932, II), inexistindo previsão legal para o recurso de apelação. CPC que na hipótese de apelação, somente prevê a possibilidade de concessão do efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012, §3º), nos casos em que o recurso tiver apenas efeito devolutivo, conforme o disposto no §1º do referido artigo. Pretensão que vai além da simples suspensão dos efeitos da sentença recorrida, posto que adentra no mérito recursal. Análise do pedido de concessão do efeito suspensivo que deve se limitar à aferição da existência de seus pressupostos, quais sejam, o risco de demora e a plausibilidade do direito, não cabendo manifestação quanto à admissibilidade do recurso e seu mérito, o que deverá ser objeto de análise oportuna. Pedido que mesmo se dirigindo a suspensão dos efeitos do recurso na forma do art. 1.012, §3º do CPC, ainda assim restaria ausente a plausibilidade do direito, eis que evidenciada a formação de grupo econômico, cuja receita bruta somada ensejaria a exclusão do regime Simples Nacional. Requerente que não trouxe nenhum outro elemento capaz de justificar a concessão do efeito suspensivo, sendo insuficiente para o seu deferimento, apenas o perigo de dano, sem demonstração da plausibilidade do direito. Requerimento não conhecido.... ()
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535 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento individual de título coletivo. Mandado de segurança coletivo 0076135-02.2004.8.05.0001. Compensação do decréscimo da remuneração decorrente da conversão monetária dos vencimentos em urv. Limitação temporal dos efeitos da sentença. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Citação do município. Ausência. Nulidade não configurada. Litisconsórcio facultativo. Divergência jurisprudêncial comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade processual, alegando vício quanto à ausência de intimação do município lesado em ação de improbidade administrativa. Em decisão interlocutória, a tutela antecipada foi indeferida. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para suspender os efeitos da sentença condenatória já transitada em julgado. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para o fim de desconstituir a decisão de suspensão. ... ()
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537 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Curso de reciclagem para vigilantes. Recusa de matrícula em virtude de ação penal ou inquérito em andamento. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Violação. Ação civil pública. Restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência do órgão prolator. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973 . ... ()
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538 - STJ. A gravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Limitação territorial. Tema 1.075/STF. Agravo desprovido.
1 - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, «os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão submetidos a limites territoriais, mas apenas a limites objetivos e subjetivos do título executivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). ... ()
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539 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Limitação territorial. Tema 1.075/STF. Agravo desprovido.
1 - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, «os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão submetidos a limites territoriais, mas apenas a limites objetivos e subjetivos do título executivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). ... ()
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540 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO COMPANHEIRO DA AGRAVANTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS EX TUNC. REFORMA DO DECISUM.
Decisão que, por entender que o benefício previdenciário não recebido em vida pelo falecido era devido exclusivamente a sua mãe - única dependente habilitada à época da expedição do precatório - indeferiu o levantamento de tal valor pela agravante. Na origem, tratou-se de ação previdenciária proposta pelo companheiro da recorrente, em 1996, contra o INSS com vistas à revisão da renda mensal inicial de benefício e consequente pagamento das diferenças apuradas. Sentença de procedência, confirmada em apelação, transitada em julgado em 2005. União estável entre recorrente e falecido, que durou de 2000 até o seu óbito, em 2006, mas reconhecida judicialmente somente em 2013. Nesse ínterim, a genitora do falecido se habilitou como dependente, junto à previdência, bem como na ação que tramitava na Justiça Federal, de 2007 a 2009, quando também faleceu. Naqueles autos, foi determinada a expedição do precatório em seu nome, pois era a dependente habilitada à época. Valor que não chegou a ser levantado pela mãe do companheiro da agravante. Ato jurídico que não se aperfeiçoou. Efeito ex tunc, da sentença que reconheceu a união estável, a tornar a agravante a habilitada para fins previdenciários, bem como a real e exclusiva beneficiária da verba previdenciária não recebida pelo falecido, segundo a legislação aplicável à espécie. Em consequência, tal monta não deve, portanto, integrar o monte a ser partilhado nos autos do inventário. Reforma da decisão que se impõe, para autorizar ao levantamento da verba previdenciária não recebida em vida por José Barroso, exclusivamente por sua beneficiária no INSS, ora agravante, em decorrência do efeito ex tunc do reconhecimento da existência de união estável entre 2000 e 2006. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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541 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESCLARECIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME... ()
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542 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de aluguéis cumulada com indenizatória de danos morais e materiais - Prestação de serviços de administração imobiliária - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Inicial que atribui à ré os prejuízos decorrentes de má prestação de serviços, havendo pertinência subjetiva entre o sujeito indicado para ocupar o polo passivo e aquele que deva suportar os efeitos da sentença - Danos emergentes e lucros cessantes - Afastamento - É incontroverso que o uso e gozo do imóvel foi impossibilitado em razão de incêndio que o atingiu, sem prova de que tenha decorrido de culpa dos locatários, demonstrada nos autos a atuação diligente da administradora na rescisão do contrato e na intermediação do contrato entre o locador e à seguradora para que ocorresse a liquidação do sinistro - Impossibilidade de atribuir à administradora da locação o dever de pagar indenização por eventual demora na regulação do sinistro - Diferença entre a indenização securitária paga e o valor necessário para reparar o imóvel não pode ser atribuída a ré, que prestou adequadamente os serviços, além de ter havido a assinatura pelo locador de termo de quitação à seguradora, concordando com o valor pago - Recurso provido em parte.
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543 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DA COBERTURA E AFIRMA TER ATENDIDO O RECLAME NA FORMA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO SOBRE OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONFIRMAÇÃO DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. ANALISE DOS EFEITOS A SER FEITA POR OCASIÃO DA SENTENÇA A SER PROFERIDA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a cobertura de procedimento pelo plano de saúde, sob pena de multa e penalidades outras. ... ()
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544 - STJ. Sentença arbitral estrangeira. Legitimidade ativa. Interesse. Contrato de compra e venda. Mérito da decisão arbitral. Análise no STJ. Impossibilidade. Ausência de violação à ordem pública. CPP, art. 788.
«1. O pedido de homologação pode ser proposto por qualquer pessoa interessada nos efeitos da sentença estrangeira. ... ()
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545 - STJ. Tributário e processual civil. Efeitos da apelação. Execução fiscal. Prosseguimento.
«1. Não se restabelece a tutela antecipatória, expressamente revogada na sentença de improcedência da ação, pela circunstância de a Apelação interposta ter sido recebida no duplo efeito. ... ()
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546 - STJ. Processo civil. Recurso especial em agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ e Súmula 621/STJ.
1 - Recurso especial em agravo de instrumento em que se discute o termo inicial da obrigação alimentar.... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Impossibilidade. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ação coletiva. Litispendência configurada. Súmula 83/STJ.
«1. Inexiste no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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548 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.
Peticionante que pretende a suspensão dos efeitos da sentença terminativa, sem resolução do mérito, que julgou extinto incidente de cumprimento de sentença, objetivando compelir a parte adversa, operadora de plano de saúde, a sustar a alteração de clínica que fornece tratamento multidisciplinar a paciente portador de transtorno do espectro autista (TEA). Requisitos legais à antecipação da tutela demonstrados, em análise sumária. Título executivo que determina a viabilização dos tratamentos prescritos por profissional da saúde. Laudo médico que corrobora o agravamento do quadro clínico do apelante (Transtorno do Espectro Autista - TEA), em razão da mudança da equipe profissional que ministrava o tratamento. Requerimento acolhido para antecipar a tutela recursal... ()
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549 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Sentença de procedência proferida em ação de exoneração. Produção de eficácia a partir da citação. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do entendimento da Segunda Seção, «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (EREsp 1.181.119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe de 20/06/2014). ... ()
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550 - STJ. Sentença condenatória. Recurso. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso preventivamente. Garantia não violada. CPP, arts. 312, 393, I e 594.
«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. Não tem direito de apelar em liberdade em face de sentença penal condenatória o réu que, preso em flagrante delito, nesta condição permaneceu durante o curso do processo, pois um dos efeitos da sentença condenatória é ser o réu conservado na prisão, «ex vi do CPP, art. 393, I.... ()
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