Jurisprudência sobre
efeitos da sentenca
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401 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... ()
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402 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... ()
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403 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... ()
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404 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... ()
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405 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... ()
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406 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... ()
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407 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... ()
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408 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... ()
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409 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... ()
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410 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa dos servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem a autorização expressa deles, vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, já que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... ()
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411 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa dos servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem a autorização expressa deles, vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, já que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS Acórdão/STF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... ()
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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. REVELIA DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PODERES DE REPRESENTAÇÃO OUTORGADOS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334, §10, DO CPC). MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL QUE IMPEDE A PERPETUAÇÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE.
1.Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Resp1.243.887/PR, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 09/12/2011, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res 8/STJ. Inadmissibilidade de utilização do recurso aclaratório unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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414 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS DE ACORDO HOMOLOGADO EM CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO. VALIDADE DA CLÁUSULA DO ACORDO SUBSTITUTIVA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO PRIMITIVO OU CORRELATAS AOS EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO DO PRÓPRIO ACORDO. HONORÁRIOS ACORDADOS QUE NÃO INTERFEREM NA OBRIGAÇÃO DAS PARTES.
-Na fase de cumprimento de sentença frente aos efeitos do acordo homologado só é possível liquidar as obrigações constantes do próprio acordo, ficando preclusa eventual análise dos pedidos iniciais da ação de origem, que foram substituídos pelos termos acordados. ... ()
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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. EFEITO RETROATIVO DOS ALIMENTOS.
- Ovalor dos alimentos deve respeitar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo fixado de modo a atender as necessidades do alimentando sem comprometer a subsistência do alimentante. ... ()
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416 - TJSP. Recurso. Agravo Interno. Ação Civil Pública. Alcance da Sentença Coletiva. Aplicação indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil Execução/Liquidação Individual. Foro Competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Observância à coisa Julgada. Legitimidade ativa dos poupadores e seus sucessores independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDecreto Juros de mora. Termo inicial. citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem configuração da mora em momento anterior. Expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Juros remuneratórios. Tese que não foi objeto do v. acórdão guerreado. Inviabilidade de apreciação nesta sede recursal, estreita. Agravo interno não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
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417 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Ação civil pública. Litispendência/coisa julgada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inadmissibilidade.
1 - É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei.... ()
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418 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução e liquidação individual. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Demonstração de vínculo associativo. Desnecessidade. Índice dos expurgos. Inclusão em liquidação de sentença. Possibilidade. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.
«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... ()
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419 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Astreintes. Multa cominatória. Execução da sentença cautelar. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807 e 808
«7 - O desacolhimento da pretensão formulada na ação principal esvazia o provimento acautelatório de um dos pressupostos sobre os quais se fundou: a verossimilhança do direito invocado. ... ()
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420 - TJRJ. Agravo Interno na Apelação Cível. COSIP. Responsabilidade tributária. Lei Municipal 6.261/2017. Decisão interlocutória. Indeferimento da tutela recursal requerida, com vistas à suspensão dos efeitos da sentença, que, por sua vez, confirmara a tutela antecipada pretendida pela parte autora. Irresignação da parte ré.
Partes que firmaram contrato administrativo com vistas à arrecadação da COSIP nas faturas de energia elétrica, para conveniência da Administração Pública e remuneração da parte ré. Lei Municipal que converteu o arrecadador em responsável tributário, nas hipóteses de inadimplemento parcial do consumidor, bem como previu multas nos casos que menciona. Provimento de mérito que declarou o direito da demandante, concessionária de energia elétrica, de permanecer sujeita aos critérios anteriormente previstos na Lei Municipal 5.132/2009. Necessidade de contrato administrativo próprio e remuneração pela atividade nele prevista. Apreciação da constitucionalidade da Lei Municipal 6.261/2017 que foi remetida para o momento do exame do apelo, pendente de valoração. Solução do tema que acarreta, ex facto, efeitos diversos, seja a favor, seja contra a pretensão do Município. Inviabilidade de acolhimento, no presente momento, da pretensão municipal. Periculum in mora reverso. Não ocorrência. Em hipótese de ser confirmada a responsabilidade tributária da parte autora, consoante tese do Município, dispõe o mesmo de modos e meios de cobrança em face de créditos e de patrimônio da concessionária. Negativa de provimento ao recurso. Manutenção da decisão interlocutória recorrida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJSP. Sentença criminal. Efeitos civis. Absolvição do acusado por insuficiência de provas.
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422 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa dos servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, já que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º.-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, vez que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS 23.769, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... ()
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423 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade do sindicato ou associação para defender judicialmente interesses coletivos da categoria. Dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa dos servidores. Súmula 629/STF. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º.-A. Assim, a petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, já que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de seus domicílios (MS 23.769, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30/4/2004). ... ()
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424 - TJPE. Recurso de agravo legal no agravo de instrumento. Requerimento de declaração expressa sobre os efeitos nos quais a apelação é recebida (CPC, art. 520, IV).
«A decisão monocrática declarou expressamente que a nomeação e a posse da autora/agravada só seriam levadas a efeito quando do trânsito em julgado da ação, restando preservado momentaneamente apenas a reserva de sua vaga no concurso conferida em sede de liminar. Não obstante isso, a Fazenda Pública demonstrou preocupação quanto ao cumprimento imediato de toda a sentença. Ante este fato, em atenção ao princípio da celeridade processual, acolhe-se o agravo legal para ratificar que o recurso de apelação fora recebido em ambos os efeitos no que pertine a nomeação e posse, e apenas no devolutivo quanto à obrigação de reserva de vaga.... ()
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425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA COMPRA DE AUTOMÓVEL. ALEGADA PRÁTICA DE ANATOCISMO. REQUERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ENCARGOS E TARIFAS QUESTIONADOS PELO CONSUMIDOR QUE ESTÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE E SÃO LEGÍTIMOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIOR E SUPREMA. ASSERTIVAS AUTORAIS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AVERIGUAR A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES, O QUE AFASTA A VEROSSIMILHANÇA. DEPÓSITO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É SUFICIENTE PARA QUE SE INIBA A MORA DO DEVEDOR. VERBETE SUMULAR 380 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 9.12.2011, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da res 8/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou o entendimento de que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator. ... ()
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427 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM 15 DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE RÉ QUE REQUER A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. ADUZ QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER É IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA ÁREA EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL NÃO POSSUIR SEGURANÇA PARA OS SEUS PREPOSTOS. AFIRMA QUE O PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO É EXÍGUO, AFIRMANDO QUE O PRAZO RAZOÁVEL SERIA DE, NO MÍNIMO, 30 (TRINTA) DIAS PARA A FINALIZAÇÃO DE TODO O REPARO A QUE FOI CONDENADO. COMPULSANDO OS AUTOS, MAIS ESPECIFICAMENTE O LAUDO PERICIAL, VERIFICA-SE QUE O PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, CORROBORANDO COM O LAUDO DA DEFESA CIVIL ACOSTADO PELO AUTOR. NO ENTANTO, EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA O REPARO PRETENDIDO, TEM-SE QUE AS FOTOS ACOSTADOS PELO PERITO, ASSIM COMO O LAUDO DA DEFESA CIVIL, DEMONSTRAM INÚMEROS REPAROS A SEREM REALIZADOS, EM DECORRÊNCIA DE VAZAMENTOS DA LAJE, HAVENDO DESPRENDIMENTO DE REBOCOS, DANOS NOS REVESTIMENTOS INTERNOS E RACHADURAS, O QUE FAZ CRER A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ADEMAIS, A CONSTRUTORA DEFENDE A DIFICULDADE DE ACESSO AO IMÓVEL, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO LOCAL, ¿VISTO QUE A REGIÃO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL É TERRITORIALMENTE CONTROLADA POR QUADRILHAS DE CRIMINOSOS, ORA TRAFICANTES, ORA MILICIANOS, QUE ATUALMENTE ESTÃO EM GUERRA PELA PREPONDERÂNCIA NAQUELA REGIÃO, SENDO CERTO, AINDA, QUE PREPOSTOS DA PARTE RÉ JÁ FORAM EXPULSOS POR SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, SOB GRITOS E XINGAMENTOS¿, ACOSTANDO VÁRIAS REPORTAGENS JORNALÍSTICAS E ATÉ UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEMONSTRANDO O AUMENTO DA CRIMINALIDADE NO LOCAL, O QUE DE FATO PODERÁ TORNAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA. ASSIM, AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO REQUERENTE SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, DIANTE DA PROBABILIDADE DE SER CONVERTIDA A CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA PARTE RÉ EM PERDAS E DANOS, CASO SE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.
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428 - TJPE. Processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Efeitos da apelação. Inexistência de recebimento do recurso de apelação em seu duplo efeito. Confirmação da antecipação dos efeitos da tutela em sentença. Análise de questão de fundo de direito. Supressão de instância. Impossibilidade.
«I - À luz do disposto no CPC/1973, art. 520, VII brasileiro, o recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo no caso em que a sentença confirma a concessão dos efeitos da tutela antecipadamente. ... ()
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429 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AO FINAL RECONHECE E DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
-Considerando que o magistrado singular, na sentença penal condenatória, declarou extinta a punibilidade do agente, em face declaração da prescrição da pretensão punitiva Estatal, ausente o interesse recursal da parte, já que a decisão gera os mesmos efeitos da sentença absolutória. ... ()
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430 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E EFEITO ATIVO EM APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO.
- Oefeito suspensivo poderá ser deferido de forma excepcional, quando for demonstrada a probabilidade do provimento do recurso ou, se relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. ... ()
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431 - STJ. Família. Processo civil. Administrativo. Ação coletiva proposta por sindicato. Coisa julgada. Extensão a todos da categoria, independentemente de filiação a referido sindicato. Precedentes.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato estendem-se a todos da categoria, e não apenas a seus filiados ou àqueles relacionados na inicial. Assim, a coisa julgada coletiva alcançará todas as pessoas da categoria, conferindo a cada uma destas legitimidade para propositura individual da execução de sentença. Precedentes. ... ()
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432 - TJRS. Direito privado. Adjudicação compulsória. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Ilegitimidade passiva. Ação ajuizada em face da representante legal dos vendedores.
«Somente se habilita a figurar no pólo passivo de ação de adjudicação compulsória e sofrer os efeitos da sentença adjudicatória, quem participou da relação jurídica de direito material. Não é parte legítima quem apenas figurou como representante dos vendedores. Igualmente é parte ilegítima o herdeiro singular, impondo-se direcionar a ação contra o espólio. ... ()
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433 - STJ. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença com trânsito em julgado anterior à Lei 11.232/2005. Citação realizada ainda sob a égide da Lei anterior. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535.
«1. Ainda que a citação da parte para os efeitos da sentença condenatória tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 11.232/2005, pode (e deve) o juízo da execução, em observância ao princípio do tempus regit actum, proceder à readequação do feito à nova lei, no caso. ... ()
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434 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Rescisão contratual - Decisão que revogou a liminar de manutenção da posse em razão de cumprimento provisório de sentença - Inconformismo dos agravantes - Acolhimento - Provimento do apelo na ação principal, afastando os efeitos da sentença - Afastamento da perda da posse, em consequência da manutenção do negócio encetado reconhecida em sede recursal - Recurso provido... ()
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435 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de exoneração de alimentos, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Agravado, após o MM. Juiz a quo revogar decisão que o exonerou dos alimentos, ao apreciar embargos de declaração opostos pelo Agravante, rejeitou o seu pedido de pagamento das verbas que deixou de receber durante o período de cessação dos descontos. Agravante que se insurge contra os efeitos da decisão agravada ao restabelecer a pensão alimentícia. Jurisprudência do TJRJ que vem admitindo A dilação do dever alimentar até 24 anos, desde que o alimentando esteja cursando ensino médio, técnico ou superior, o que lhe permite assistência material para concluir o curso, ante a dificuldade de estudar e exercer atividade laborativa, salvo circunstâncias excepcionais. Agravante, atualmente com 26 anos que está matriculado em curso superior, tendo sido concedida tutela de urgência, exonerando o Agravado do dever alimentar. Agravante que, posteriormente, provou ter sido diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista, Transtorno de Ansiedade Grave e Transtorno de Despersonalização, presente, assim, excepcionalidade que permite manter a pensão alimentícia mesmo após ter completado 24 anos. Decisão que revoga aquela que determinou a suspensão dos alimentos que não retroage, possuindo efeitos ex nunc, uma vez que foi proferida em juízo de cognição sumária. Quando a controvérsia for examinada em cognição exauriente serão analisados os efeitos da sentença que vier a apreciar o pedido de exoneração, pois só então será possível apurar se era ou não o caso de revogar a obrigação alimentar imposta ao Agravado. Desprovimento do agravo de instrumento.
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436 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Abrangência da sentença coletiva. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não padece de omissão o julgado que se manifestou, de forma expressa, acerca da questão apontada como omissa.... ()
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437 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO.
A suspensão das medidas constritivas resta viável quando se reconhece suficientemente provado o domínio ou a posse do bem litigioso. CPC, art. 678. Copropriedade que, a este tempo, não apresenta indícios mínimos de verossimilhança. Ação de petição de herança proposta somente contra uma única irmã, com quem afirma morar junto, embora alegue o embargante que sua mãe comprava e vendia imóveis e os registrava em nome de parentes apenas para fins fiscais e para evitar sua divisão no divórcio. Tese frágil, a impedir seja reconhecido estar suficientemente provada a copropriedade. Posse desqualificada no seu sentido jurídico, entendida como o «poder de fato sobre a coisa". CPC, art. 889. De todo modo, a prudência recomenda seja mantida a suspensão pelo menos até a sentença, quando se dará a cognição ampla sobre toda essa matéria. Recurso desprovido, com observação... ()
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438 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 2º-A declarada pelo STF.
«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que «a regra prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º-A, no entanto, seria destinada tão-somente às associações e não aos sindicatos, que defendem interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, uma vez que atuam não como representantes mas como substitutos processuais (...) Desta forma, em se tratando de demanda relativa a direitos individuais homogêneos, resta assentada a legitimidade do sindicato para postular em nome e benefício da categoria que representa, na forma de substituição processual, sem a limitação territorial imposta. ... ()
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439 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Hipóteses de cabimento. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.
«... A decisão hostilizada não merece censura, devendo ser ratificada em seus argumentos.
Em relação à ação mandamental de natureza preventiva, já ensina o mestre Hely Lopes Meirelles:
«Segurança preventiva é a que se concede para impedir a consumação de uma ameaça a direito individual em determinado caso (...) A Justiça comum não dispõe do poder de fixar normas de conduta, nem lhe é permitido estender a casos futuros a decisão proferida no caso presente, ainda que ocorra a mesma razão de decidir em ambas as hipóteses. Embora se reitere a ilegalidade em casos idênticos, haverá sempre necessidade de uma decisão para cada caso, sem que os efeitos da sentença anterior se convertam em regra para as situações futuras. E assim é porque a sentença concessiva da segurança apenas invalida o ato impugnado, deixando intacta a norma tida por ilegal ou inconstitucional até que outra norma de categoria igual ou superior a revogue... («In «Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, «Habeas Data, 13ª ed, pág. 65).
Em razão do exposto, nego provimento ao presente recurso. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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440 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeitos. Antecipação de tutela concedida e confirmada por sentença. Insurgência contra a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Acolhimento. Necessidade da manutenção da eficácia da antecipação dos efeitos da tutela até o julgamento final, pois, se esta produzia efeitos antes mesmo da sentença que a confirmou, com maior razão continuará produzindo se já há julgamento favorável, ainda que pendente de recurso. Recebimento da apelação contra sentença que confirma a antecipação da tutela apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, VII. Recurso provido para estes fins.
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441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Processual civil. Execução de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Resp1.243.887/PR, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 09/12/2011, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res 8/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. A Corte Especial deste STJ, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp 1.243.887/PR, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou o entendimento de que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Processual civil. Execução de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Resp1.243.887/PR, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 09/12/2011, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res 8/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. A Corte Especial deste STJ, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp. 1.243.887/PR, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou o entendimento de que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator. ... ()
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443 - STJ. Condenação. Efeitos administrativos. Fundamentação.
«A reforma penal de 1984, quanto aos efeitos administrativos da sentença penal condenatória, inovou legislativamente. Antes essa sanção era mero efeito decorrente da sentença condenatória, levando em conta o «quantum de condenação. A aplicação era automática. A Lei 7.209/1984 estatuiu no art. 92, parágrafo único - «Os efeitos de que trata este artigo não são autônomos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.... ()
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444 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO CPC/73, art. 267, IV.
Argumentos da parte exequente que convencem - Competência territorial conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, os efeitos da sentença coletiva aplicam-se indistintamente a todos os poupadores, independente do seu local de residência ou domicílio - Afastado o reconhecimento da incompetência do Juízo. ... ()
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445 - STJ. Conflito de competência. Juízo arbitral e juízo estatal. Prolação de sentença parcial arbitral, em que se delimita a extensão objetiva e subjetiva da arbitragem. Posterior ajuizamento de ação anulatória da sentença parcial arbitral, em que o juízo estatal, também no exercício de sua competência, sobresta os efeitos da decisão arbitral. Inexistência e relação de sobreposição de competências dos juízos suscitados. Não configuração de conflito de competência. Reconhecimento. Incidente não conhecido.
«1 - No presente conflito de competência, segundo alega e demonstra a parte suscitante, o Tribunal arbitral, no exercício de sua competência, devidamente reconhecida por esta Corte de Justiça, definiu a extensão objetiva e subjetiva da cláusula compromissória arbitral aposta no Memorando de Entendimentos. ... ()
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446 - TJRJ. Recurso de Apelação. CP, art. 171, caput. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Independentemente do acolhimento ou não das teses defensivas, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Conforme entendimento consolidado do STJ, na hipótese, o recorrente perde seu interesse recursal, tendo em vista que serão anulados todos os efeitos da sentença após a extinção da punibilidade. Precedente. CP, art. 109, V. Deve ser observado o prazo prescricional de 04 (quatro) anos. Entre o dia em que foi recebida a denúncia (27/03/2018) e a data em que foi proferida a sentença (01/08/2023) transcorreu lapso temporal superior ao prazo de 04 (quatro) anos a ser observado. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO por falta de interesse recursal. De ofício, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE com relação ao crime do CP, art. 171, caput, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 107, IV e art. 109, V, ambos do CP.
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447 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Servidor público. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 2º-A declarada pelo STF.
«1 - Ao contrário do que aduz o embargante, em suas razão recursais (fls. 260-264, e/STJ), a Fazenda Nacional requereu que fosse «provido o presente recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido restabelecendo-se, assim, a vigência do Lei 9.494/1997, art. 2º-A (fl. 264, e/STJ). A tese da ora embargada foi acolhida no voto, o que deu ensejo ao provimento de seu Recurso Especial e à inversão dos ônus sucumbenciais, na forma estabelecida no voto de fls. 379-382, e/STJ. ... ()
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448 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público federal. Efeitos da sentença proferida em sede de ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Limitação territorial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegada divergência jurisprudencial com o decidido no Resp1.243.887/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Situações fático-jurídicas dessemelhantes. Alegação de inaplicabilidade, no caso de representação processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). ... ()
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449 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público federal. Mandado de segurança coletivo. Efeitos da sentença proferida em sede de ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Limitação territorial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegada divergência jurisprudencial com o decidido no Resp1.243.887/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Situações fático-jurídicas dessemelhantes. Alegação de inaplicabilidade, no caso de substituição processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). ... ()
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450 - TST. Da impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão em ação civil pública para além do âmbito da jurisdição territorial do órgão prolator da sentença.
«Não se verifica afronta direta e literal ao Lei 7.347/1985, art. 16, porquanto entendeu o Regional pela limitação da decisão em nível estadual, diante da prolação da sentença pela 2ª Vara do Trabalho da Capital, ou seja, observou o julgador a competência territorial do órgão sentenciante. Ademais, a jurisprudência colacionada afigura-se inespecífica, à luz da Súmula 296/TST. ... ()
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