Jurisprudência sobre
efeitos da sentenca
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151 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Precedentes. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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152 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Precedentes. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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153 - TJSP. Família. ILEGITIMIDADE «Ad causam. Legitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Legitimidade do poupador reconhecida. Filiação ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade que propôs a ação civil pública para se beneficiar dos efeitos da sentença. Recurso parcialmente provido.
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154 - TJSP. Família. ILEGITIMIDADE «Ad causam. Legitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Legitimidade do poupador reconhecida. Filiação ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade que propôs a ação civil pública para se beneficiar dos efeitos da sentença. Recurso parcialmente provido.
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155 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Venda da unidade devedora. Acordo homologado com o alienante do bem. Insurgência contra a determinação de prosseguimento da ação executiva contra a nova adquirente. Alegação de que os efeitos da sentença homologatória atingem a nova adquirente do imóvel. Desacolhimento. Obrigação de natureza «propter rem. Responde o imóvel, no seu todo, pelo pagamento das despesas condominiais da unidade geradora. CPC/1973, art. 42, § 3º. Recurso desprovido.
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156 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Efeitos da sentença proferida em sede de ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A.
«1. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, nos exatos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes: AgRg no AREsp 279.276/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/04/2015 e AgRg no AREsp 258.281/CE, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/02/2015. ... ()
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157 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Loja térrea. Condomínio. Cláusula. Convenção. Despesas. Rateio. Critério. Quota-parte. Cobrança. Ação declaratória. Ato jurídico. Anulação. Efeitos ex tunc. Efeitos da sentença. Termo inicial. Citação. Enriquecimento. Afastamento. Honorários advocatícios. Redução. CPC/1973, art. 530. Não conhecimento. Embargos infringentes. Efeitos ex tunc da sentença declaratória. Retroatividade. Fixação a partir da citação. Razoabilidade diante das peculiaridades do caso.
«1) A divergência constante do acórdão embargado limitou-se ao desacordo relativamente ao termo inicial a partir do qual devem retroagir os efeitos da decisão rescindenda, não obstante a unanimidade acerca do reconhecimento da eficácia ex tunc da sentença. ... ()
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158 - TJSP. Apelação. Ação reivindicatória. Ação usucapião julgada procedente e transitada em julgado. Ante a procedência do pedido dos requeridos na ação de usucapião e ante a configuração da coisa julgada, cuja imutabilidade dos efeitos da sentença de mérito se projetam para fora do processo, vedando a rediscussão da matéria em qualquer outro, o recurso de apelação da autora não comporta provimento. Improcedência do pedido mantida. Recurso desprovido
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159 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição pela Municipalidade contra a decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que determinara a matrícula de criança em creche municipal. Dever do Município de garantir o atendimento de crianças em creche e pré-escola, não excluindo sua obrigação à concorrência das demais entidades federativas ou a ausência de previsão orçamentária. Urgência e perigo à economia pública não demonstradas. Hipótese em que uma única criança será amparada, sem risco de efeito multiplicador. Agravo regimental improvido.
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160 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Efeitos da sentença trabalhista limitados à data da instituição do regime jurídico único. Lei 8.112/1990. Precedentes. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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161 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO DA CLASSE SUPERIOR. ADMISSIBILIDADE. 1. Somente os efeitos da sentença, contidos na sua parte dispositiva, têm projeção para além do processo, tornando-se imutáveis, e não os fundamentos e motivos da decisão, de sorte que não há se falar em violação da coisa julgada, Ementa: RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO DA CLASSE SUPERIOR. ADMISSIBILIDADE. 1. Somente os efeitos da sentença, contidos na sua parte dispositiva, têm projeção para além do processo, tornando-se imutáveis, e não os fundamentos e motivos da decisão, de sorte que não há se falar em violação da coisa julgada, em razão do julgamento proferido em ação anterior, onde não constou expressamente daquele dispositivo a pretensão ora analisada. 2. A gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) deve incidir sobre padrão de vencimento da classe superior em que o Delegado de Polícia estiver designado durante o período de efetiva acumulação. 3. Interpretação sistemática da legislação (Lei Complementar 1.020/2007, art. 2º e Lei Complementar 207/1979, art. 33). RECURSO PROVIDO.
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162 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato dos trabalhadores federais em saúde, trabalho e previdência do estado da Bahia. Efeitos da sentença. Todo o estado da Bahia. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7.
«1. O STJ firmou o entendimento de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-A. ... ()
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163 - TJSP. Despesas de condomínio. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegações atinentes à responsabilidade do arrematante pelo saldo do débito condominial que pesava sobre o bem impertinentes, eis que se cuidava de ponto coberto pela preclusão. CPC, art. 507. Pendência de recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, que não impede a execução do provimento condenatório. CPC, art. 520 e CPC art. 995. CPC, art. 109 que estende ao adquirente os efeitos da sentença passada em julgado. Alegação de prescrição e decadência supervenientes à sentença. Matérias não apreciadas pelo Juiz. Conhecimento da impugnação que a ele se devolve. Recurso parcialmente provido
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164 - TJSP. Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Imóveis adquiridos pelo embargante de proprietários já citados para ação anulatória. Extensão dos efeitos da sentença proferida na ação anulatória ao embargante, ainda que não tenha sido citado para compor a lide. Cabimento. Inteligência dos artigos 42, § 3º, e 219, «caput, do Código de Processo Civil. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recursos improvidos.
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165 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração não conhecidos.
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166 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença arbitral. Cobrança. Comissão. Intermediação imobiliária. Controvérsia atinente ao mérito. Inviabilidade. Sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do poder judiciário. Ausência de qualquer vício no procedimento arbitral que possa ensejar a anulação do título, seja em relação à cláusula compromissória, seja porque desrespeitada alguma garantia constitucional do processo. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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167 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência de prejuízo. Reintegração de posse deferida ao autor. Efeitos da sentença que se estendem a outros ocupantes do imóvel (CPC, art. 109, § 3º). Sentença integrada por decisões posteriores, proferidas em sede de embargos de declaração. Não subsistência de conteúdo da sentença que foi substituído por decisão proferida em embargos de declaração posteriores. Sentença mantida. Benefício da gratuidade concedido às apelantes. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE
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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Associação representante. Limitação aos efeitos da sentença em ação coletiva. Competência territorial do órgão julgador. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
«1 - A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por Entidade Sindical, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Precedentes: AgRg no REsp. 767.965/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 1/10/2015, REsp. 1.657.506/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/6/2017. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva ajuizada por associação. Delimitação do alcance dos efeitos da sentença. Duplicidade recursos. Preclusão consumativa.
I - A demanda tem origem na execução de sentença em ação coletiva ajuizada pela Associação Catarinense dos Criadores de Suínos, perante a Justiça Federal em Concórdia (SC), que reconheceu aos associados o direito à restituição do salário-educação. ... ()
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170 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Precedente do mesmo órgão julgador. Composição alterada. Possibilidade. Efeitos da sentença penal absolutória no juízo cível. Falta de similitude fática. Fundamento suficiente para manter o acórdão embargado não impugnado. Recurso parcialmente provido.
«1 - Possível a utilização como paradigma de aresto proferido pelo mesmo órgão julgador do acórdão embargado, qual seja, a Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que houve alteração de mais da metade dos membros do referido colegiado. Dissenso que deve ser examinado pela Segunda Seção. ... ()
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171 - STJ. Sindicato. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. CF/88, art. 8º, III. Lei 8.112/1990, art. 240. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. CPC/1973, art. 535.
«1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «a jurisprudência desta Corte, na linha do comando legal citado, perfilha entendimento no sentido de que somente os sindicatos cujos associados estejam domiciliados no território da competência do órgão prolator da sentença civil, proferida em ação de caráter coletivo, é que serão alcançados pelos efeitos daquela. 2. Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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172 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Efeitos da sentença proferida em sede de ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.
«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... ()
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173 - STF. Direito processual civil. Ação coletiva. Efeitos da sentença. Competência territorial. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 02.7.2014.
«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... ()
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174 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de mandado de segurança coletivo. Extensão dos efeitos a representado que não estava na listagem do processo de conhecimento. Possibilidade. Título executivo judicial. Ausência de restrição dos efeitos da sentença coletiva aos associados da impetrante do mandado de segurança coletivo. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da controvérsia, o Colegiado originário consignou: «(...) Do cotejo de todas as informações acima elencadas, conclui-se que toda a categoria representada pela associação será beneficiada pela decisão coletiva desde que não haja a restrição de seus integrantes através de listagem, autorização e outros. Ocorre que a Associação de Praças da Polícia e Bombeiros Militares de Araguaína/TO restringiu os servidores que seriam, eventualmente, beneficiados com o pronunciamento do MS Coletivo e isso está expresso em seu pedido quando diz efetue a implementação da progressão dos associados da Impetrante, bem como na decisão do Ministro Benedito Gonçalves quando relata Consigne-se que a relação dos militares, dentre eles o impetrante, aptos à progressão horizontal (...). Frente a esta conjuntura, a legitimidade da parte agravada para propor o cumprimento está atrelada ao fato de constar seu nome na listagem apresentada pela associação, sendo que, na espécie, o recorrido não integra aquela relação (evento 02 do Mandado de Segurança 0006607-75.2018.8.27.0000 - arquivo denominado OUT6)".... ()
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175 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCELA DO IMÓVEL LITIGIOSO ADQUIRIDA E OCUPADA PELA EMBARGANTE ANTERIORMENTE. FALTA DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA. EMBARGANTE NÃO PODE SER ALCANÇADA PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Embargos de terceiro acolhidos, afastando-se cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse. Recurso do espólio embargado. Prova documental de que houve aquisição de parcela do imóvel objeto da reintegração de posse, antes do ajuizamento da ação possessória. Cabia ao espólio embargado ter a cautela, naquela ação, de promover a citação de maneira completa e de forma a alcançar todos ocupantes do imóvel litigioso, naquele momento processual, para só assim obter o efeito de tornar toda coisa litigiosa. E, assim, permitir que os efeitos da sentença e da coisa julgada alcançassem os réus e seus sucessores. Isto é, se a ora embargante já havia adquirido seu lote, cabia ao espólio promover sua citação, naquela ação de reintegração de posse. Não o fazendo, os efeitos da sentença não poderão atingir a embargante, exigindo-se ação própria. Impertinência do fundamento recursal de nulidade do contrato de cessão de direitos por vício de origem, uma vez que a questão colocada envolvia os limites subjetivos da sentença e da coisa julgada. A prova da posse pela embargante trazida para estes autos de embargos de terceiro foi suficiente. Prova oral confirmou a posse da embargante. Precedente da Turma julgadora em relação à mesma área que deve ser seguido. Embargos de terceiro procedentes.
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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de usucapião. Efeitos da sentença declaratória. Pressupostos de admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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177 - TJRJ. Estelionato. Participação. Prova. Efeitos da sentença. Reparação do dano. Fato anterior à lei. Exclusão da obrigação de indenizar. CP, art. 171. CPP, art. 387, IV.
«A simples alegação da ré de que era empregada da empresa não afasta a certeza de sua participação na trama decorrente, principalmente, das declarações da vítima se ela afirma que era a acusada quem a recebia na empresa, e juntamente com a corré quem lhe convenceu a efetuar pagamentos de diversos valores para fins de inexistentes registros e legalização de transação dos valiosos títulos que ela possuía, participando ativamente das negociações, fornecendo-lhe recibos e exibindo-lhe um cheque nominal de valor altíssimo para confirmar o negócio. A obrigação de indenizar a vítima, de inegável conteúdo material, deve ser afastada da condenação se o fato e a propositura da ação penal antecedem a vigência da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao inc. IV do CPP, art. 387.... ()
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178 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição pela Municipalidade contra a decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que determinara o fornecimento de medicamento de alto custo à impetrante. Dever do Município de prestar assistência na área social e de fornecer medicamentos, não excluindo sua obrigação à concorrência das demais entidades federativas ou a ausência de previsão orçamentária. Urgência e perigo à economia pública não demonstradas, tratando-se de uma única pessoa a ser amparada. Risco de efeito multiplicador não evidenciado. Agravo regimental improvido.
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA DOS AUTOS DO DIREITO AUTORAL, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO DO RÉU QUANTO A PRETENSÃO DOS DEMANDANTES. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SÚMULA 145 DESTE TJRJ. EFEITOS DA SENTENÇA QUE DEVEM RETROAGIR A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 43/2020. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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180 - TJSP. Apelação cível. Litisconsórcio. Ação discriminatória. Terras devolutas. Alegação de necessidade de inclusão de todos aqueles que participaram das alienações do imóveis questionados. Desacolhimento. Necessidade de composição da lide apenas daqueles que figuram como titulares, nas respectivas matrículas do registro de imóveis. Litisconsortes que serão, efetivamente, atingidos pelos efeitos da sentença. Caso, ademais, em que a citação editalícia faz com que eventuais terceiros interessados possam pleitear sua intervenção processual. Preliminar rejeitada.
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181 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Coisa julgada. Eficácia inter partes. Efeitos da sentença. Eficácia erga omnes. Terceiro adquirente de boa. Fé.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário e vincula apenas as partes da respectiva relação jurídica. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reforma de militar. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Alienação mental. Incapacidade. Efeitos da sentença de interdição. Declaratória.
«1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte de que a suspensão do prazo de prescrição para os indivíduos absolutamente incapazes ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. ... ()
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183 - TJSP. Sentença. Dispositivo. Limites subjetivos. Prestação de serviços de manutenção de elevadores. Decisão que determinou a identificação dos consumidores que contrataram com a ré em avença cujas cláusulas foram objeto de limitação. Cumprimento que incumbe à ré, uma vez que só ela pode dispor desses dados. Decisão cabível, por se tratar de efeitos da sentença quanto à devolução de valores cobrados em desacordo com a legislação aplicada. Recurso da ré parcialmente provido e integralmente provido o apelo da associação coautora.
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184 - TJSP. Competência. Foro. Caderneta de Poupança. Ação Civil Pública. Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano verão (1989). Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência da Comarca de Tupi Paulista. SP, por se tratar do Foro de domicílio dos exequentes. Filiação ao IDecreto Desnecessidade de comprovação, pelos exequentes, do vínculo associativo com a entidade, que propôs a ação civil pública, para se beneficiarem dos efeitos da sentença.
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185 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Caderneta de Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano verão (1989). Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência da Comarca de Tupi Paulista. SP, por se tratar do Foro de domicílio dos exequentes. Filiação ao IDecreto Desnecessidade de comprovação, pelos exequentes, do vínculo associativo com a entidade, que propôs a ação civil pública, para se beneficiarem dos efeitos da sentença. Recurso improvido.
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186 - TJSP. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Decisão monocrática que concedeu o efeito suspensivo à apelação interposta pelo agravado MUN. DE POÁ, nos termos do art. 1.012, § 3º, I, do CPC, para suspender os efeitos da sentença que havia concedido a segurança para declarar a nulidade do ato de exoneração da agravante APARECIDA e para determinar a reintegração desta ao cargo público de que era titular, ainda concedendo tutela antecipada nesse sentido a fim de que a segurança concedida fosse efetivada em 5 (cinco) dias - Pleito de reforma da decisão - Julgamento da apelação - Perda do objeto por razão superveniente - AGRAVO INTERNO prejudicado.
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187 - STJ. Processo civil. Alienação de bem imóvel litigioso. Terceiro adquirente. Extensão dos efeitos da sentença. Limites.
1 - A regra do CPC, art. 42, § 3º, que estende ao terceiro adquirente os efeitos da coisa julgada, somente deve ser mitigada quando for evidenciado que a conduta daquele tendeu à efetiva apuração da eventual litigiosidade da coisa adquirida. Há uma presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca da litispendência, cumprindo a ele demonstrar que adotou todos os cuidados que dele se esperavam para a concretização do negócio, notadamente a verificação de que, sobre a coisa, não pendiam ônus judiciais ou extrajudiciais capazes de invalidar a alienação.... ()
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188 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Efeitos da sentença proferida em sede de ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A.
«1. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, nos exatos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.307.178/CE, Rel. Minª. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 25/03/2014; AgRg no AREsp 137.386/DF, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/07/2013; EDcl no AREsp 254.411/RS, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJe 08/05/2013. ... ()
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189 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Constitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 2º-A declarada
«1 - O agravo não merece prosperar, porquanto a sua argumentação está contrária ao entendimento firmado nessa Corte Superior. ... ()
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190 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Constitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 2º-A declarada
«1 - O agravo não merece prosperar, porquanto a sua argumentação está contrária ao entendimento firmado nessa Corte Superior. ... ()
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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Ação coletiva de rito ordinário ajuizada por sindicato em benefício da categoria. Substituição processual. Limitação territorial dos efeitos da decisão coletiva aos filiados com domicílio na circunscrição do órgão prolator. Inviabilidade. Suposta ausência de interesse recursal. Inocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da União e aplicou o Lei 9494/1997, art. 2º-A para restringir os efeitos da sentença coletiva aos limites territoriais do órgão prolator da decisão, qual seja, da Seção Judiciária de Minas Gerais. Assim, da forma como decidido pelo Tribunal de origem, os demais substituídos domiciliados fora dos municípios sob a jurisdição da Seção Judiciária de Minas Gerais estariam excluídos dos efeitos da decisão proferida no título coletivo, inexistindo ausência de interesse recursal, pois busca o sindicato recorrente que os efeitos da sentença coletiva sejam estendidos a todos os substituídos domiciliados no Estado de Minas Gerais, base territorial do sindicato. ... ()
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192 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/ 88. Ofensa constitucional reflexa. Infringência a dispositivo, da CF/88 originada no acórdão de segundo grau. Interposição do recurso extraordinário contra o julgado do STJ, proferido em sede de recurso especial. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes. Efeitos da sentença proferida em ação civil pública. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
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193 - STJ. Família. «habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão civil. Divida alimentar. Redução do valor da prestação em ação revisional. Retroatividade. Efeitos a partir da citação. Repercussão na execução de alimentos. Decreto prisional que incluiu o valor originário da parcela, sem considerar a redução operada.
«1 - Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil em que desconsiderada a redução do valor da pensão alimentícia. ... ()
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194 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À DATA DA CITAÇÃO.
- Arevisão da obrigação alimentar exige prova efetiva de alteração na capacidade financeira do alimentante, não sendo suficiente a mera alegação de desemprego temporário. ... ()
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195 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido às diferenças remuneratórias decorrentes de sentença trabalhista tendo em vista a mudança para o regime estatutário. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Os efeitos da sentença proferida na Justiça trabalhista não atingem a nova situação jurídica criada pela transposição do regime celetista para o estatutário. 2. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.
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196 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de anulação de sentença arbitral - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora para «a suspensão imediata dos efeitos da referida sentença, possibilitando a manutenção do status quo e evitando-se maiores prejuízos à Companhia e todos os stakeholders envolvidos no empreendimento da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio - Recurso processado com tutela recursal para suspender-se, provisoriamente, os efeitos da sentença arbitral - Processo na origem que prosseguiu - Prolação da sentença de improcedência no processo de origem, no curso deste recurso - Perda do objeto recursal - Decisão proferida em sede de cognição exauriente que prevalece sobre a decisão proferida em sede de cognição sumária - Esgotada a cognição sumária a que se refere este recurso, operou-se a perda do objeto recursal e do interesse recursal correspondente - Precedente do STJ - Recurso prejudicado
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197 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação civil pública. Saúde. Fornecimento de medicamento. Abrangência dos efeitos da sentença. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Desprovimento.
«1 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base na aplicação e interpretação da Lei 7.347/1985, e Lei 8.078/1990, de modo que para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame da referida legislação infraconstitucional, providência inviável em sede de recurso extraordinário ... ()
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198 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Falta de interesse de agir e perda do objeto. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento do art. 8º, § 1º, do estatuto da oab. Súmula 282/STF. Violação do Lei 7.347/1985, art. 16. Efeitos da sentença.
«1. É vedada a inovação recursal, o que ocorre na espécie quanto ao pleito de falta de interesse de agir e perda do objeto. ... ()
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199 - TJSP. Sentença. Eficácia. Concedida segurança para afastar incidência do Decreto Municipal de Santo André 16669/15 em relação a empresas representadas por sindicado da construção civil, posto que contrariamente ao afirmado pela municipalidade não se vislumbram pressupostos legais autorizadores da medida excepcional e urgente destinada a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não manifesto o interesse público, de rigor a manutenção do indeferimento do pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida. Recurso municipal não provido.
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200 - TJSP. Sentença. Eficácia. Concedida segurança para afastar incidência do Decreto Municipal de Santo André 16669/15 em relação a empresas representadas por sindicado da construção civil, posto que contrariamente ao afirmado pela municipalidade não se vislumbram pressupostos legais autorizadores da medida excepcional e urgente destinada a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não manifesto o interesse público, de rigor a manutenção do indeferimento do pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida. Recurso municipal não provido.
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