(DOC. VP 240.6180.6290.6825)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de mandado de segurança coletivo. Extensão dos efeitos a representado que não estava na listagem do processo de conhecimento. Possibilidade. Título executivo judicial. Ausência de restrição dos efeitos da sentença coletiva aos associados da impetrante do mandado de segurança coletivo. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da controvérsia, o Colegiado originário consignou: «(...) Do cotejo de todas as informações acima elencadas, conclui-se que toda a categoria representada pela associação será beneficiada pela decisão coletiva desde que não haja a restrição de seus integrantes através de listagem, autorização e outros. Ocorre que a Associação de Praças da Polícia e Bombeiros Militares de Araguaína/TO restringiu os servidores que seriam, eventualmente, beneficiados com o pr

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