(DOC. VP 200.9012.9001.0700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação civil pública. Saúde. Fornecimento de medicamento. Abrangência dos efeitos da sentença. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Desprovimento.

«1 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base na aplicação e interpretação da Lei 7.347/1985, e Lei 8.078/1990, de modo que para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame da referida legislação infraconstitucional, providência inviável em sede de recurso extraordinário 2 - É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de pol

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