(DOC. VP 210.5050.7287.4362)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva ajuizada por associação. Delimitação do alcance dos efeitos da sentença. Duplicidade recursos. Preclusão consumativa.

I - A demanda tem origem na execução de sentença em ação coletiva ajuizada pela Associação Catarinense dos Criadores de Suínos, perante a Justiça Federal em Concórdia (SC), que reconheceu aos associados o direito à restituição do salário-educação. II - Na origem destes autos, a União interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao recurso para extinguir o cumprimento de sentença. Nesta Co

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