(DOC. VP 241.1060.9352.8488)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Ação civil pública. Litispendência/coisa julgada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inadmissibilidade.

1 - É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei. 2 - Tratando-se de ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no pólo ativo da demanda. Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote