(DOC. VP 148.1011.1011.3400)

TJPE. Processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Efeitos da apelação. Inexistência de recebimento do recurso de apelação em seu duplo efeito. Confirmação da antecipação dos efeitos da tutela em sentença. Análise de questão de fundo de direito. Supressão de instância. Impossibilidade.

«I - À luz do disposto no CPC/1973, art. 520, VII brasileiro, o recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo no caso em que a sentença confirma a concessão dos efeitos da tutela antecipadamente. II - Inexistente pronunciamento expresso, em sentença, acerca da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, não há que se falar em incidência da exceção disposta no CPC/1973, art. 520, VII. Precedentes do TJPE. III - Não se configura possível a análise de quest

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