(DOC. VP 339.0646.5190.0733)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AO FINAL RECONHECE E DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. -

Considerando que o magistrado singular, na sentença penal condenatória, declarou extinta a punibilidade do agente, em face declaração da prescrição da pretensão punitiva Estatal, ausente o interesse recursal da parte, já que a decisão gera os mesmos efeitos da sentença absolutória. - Recurso não conhecido.

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