(DOC. VP 200.9270.3000.0300)

STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. REsp. 1.243.887/PR/STJ, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 9.12.2011, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da res 8/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp. 1.243.887/PR/STJ, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou o entendimento de que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator. 2 - Desse modo, tendo sido proposto o Mandado de Segurança Coletivo pela FENACEF - Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Cai

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