(DOC. VP 595.5953.8709.4477)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. EFEITO RETROATIVO DOS ALIMENTOS. - O

valor dos alimentos deve respeitar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo fixado de modo a atender as necessidades do alimentando sem comprometer a subsistência do alimentante. - Os efeitos da sentença que majora ou reduz os alimentos retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade, conforme a Súmula 621/STJ. - Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 226, §5º; CC, arts. 1.694, §1º, 1.699 e 1.634, I; ECA, art. 22.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote