(DOC. VP 250.6020.1470.4939)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Abrangência da sentença coletiva. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não padece de omissão o julgado que se manifestou, de forma expressa, acerca da questão apontada como omissa. 2 - Tendo o acórdão embargado afirmado que os efeitos da sentença de procedência da ação coletiva ajuizada por um dos substitutos processuais legitimados serão ou, conforme a erga omnes ultra partes natureza do direito postulado na demanda, não há falar em omissão acerca da abrangência da sentença coletiva. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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