Jurisprudência sobre
efeitos da sentenca
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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
-Alegação de excesso de execução- Contrato acessório não segue o principal - Descabimento: - Reconhecida a nulidade do contrato principal, os efeitos da sentença serão estendidos aos acessórios (refinanciamento), por força do princípio da gravitação jurídica. ... ()
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602 - STJ. Recurso especial. Sentença de improcedência que revoga a antecipação da tutela. Efeitos da apelação. Meramente devolutivo no que toca à antecipação.
«1. A interpretação meramente gramatical do CPC/1973, art. 520, VII quebra igualdade entre partes. ... ()
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603 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ação rescisória - Insurgência dos réus contra decisão que atribuiu a tutela antecipada para determinar a suspensão dos efeitos da sentença rescindenda - Tese de não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Não acolhimento - Probabilidade do direito demonstrada por meio de nova documentação acostada aos autos, dotada de expressividade - Inconteste perigo de dano porque já existe, em primeiro grau, pedido de expedição de mandado de imissão posse - Inexistência de urgência em dilatar a execução do eventual direito dos réus - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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604 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Ação revisional de contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Compra de energia por demanda. Contratos de Uso de Sistema de Distribuição (CUSD). Obras de construção de fazendas solares (usinas fotovoltaicas). Redes particulares. Microgeração e minigeração distribuída. Suspensão de prazo na hipótese de caso fortuito e força maior. Não obtenção de licença ambiental obstaculiza o cumprimento da prestação no prazo pactuado, justificando, portanto, a prorrogação das condições então vigentes. Decisão agravada, que suspendeu os efeitos da sentença até o julgamento do recurso de apelação, mantida. Recurso desprovido... ()
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605 - TST. Execução. Prejuízo causado por crime imputado ao empregado em processo criminal. Dedução. Parcelas deferidas em demanda trabalhista já transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada. Dissonância com a decisão exequenda.
«Afronta o CF/88, art. 5º, XXXVI decisão por meio da qual se determinou a dedução do prejuízo decorrente de ato delituoso atribuído ao empregado em processo criminal com parcelas deferidas em reclamação ajuizada nesta Justiça do Trabalho, uma vez que tal conduta modifica indevidamente os efeitos da sentença exequenda. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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606 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Contrato de compra e venda de empresa. Insurgência contra decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo. Alegação de iminência de a sentença ser levada a protesto, acarretando restrições ao crédito da apelante. Acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo. Possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação, caso a execução prossiga, antes que a apelação dos agravantes seja definitivamente julgada. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 745, V com a redação dada pelo 11.382/2006. Viabilidade da discussão da matéria trazida pelos recorrentes no âmbito dos embargos à execução. Artigos 558, parágrafo único, e 520, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Recebimento da apelação também no efeito suspensivo. Recurso provido para este fim.
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607 - TJSP. Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração - Adicional de Desempenho à Saúde e Complemento Lei Complementar 1212/2013 - Verbas de natureza genérica e permanente, que devem integrar os vencimentos para todos os efeitos, inclusive adicionais temporais (na hipótese, quinquênios). Reflexos cabíveis. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido, com Ementa: Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração - Adicional de Desempenho à Saúde e Complemento Lei Complementar 1212/2013 - Verbas de natureza genérica e permanente, que devem integrar os vencimentos para todos os efeitos, inclusive adicionais temporais (na hipótese, quinquênios). Reflexos cabíveis. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido, com observação.
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608 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP) . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1.092. EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS JUNHO DE 2020. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1.092. EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS JUNHO DE 2020. Demonstrada a possível violação do CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1.092. EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS JUNHO DE 2020. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. A atual jurisprudência desta Corte Superior, em observância à tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1.092, é no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedidos que envolvem complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja de responsabilidade, originária ou por sucessão, do Poder Público desde que possuam sentença de mérito proferida nesta Justiça Especializada até 19 de junho de 2020. A hipótese dos autos, entretanto, é a de sentença de mérito proferida após esse marco temporal estabelecido pela Suprema Corte, razão pela qual se determina o encaminhamento do presente feito à Justiça Comum. Decisão do Regional contrária à jurisprudência reiterada desta Corte Superior, estando, pois, configurada a transcendência política do tema (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) e caracterizada a violação do CF, art. 114, I. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo extremo. Insurgência da parte demandada.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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610 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento de bicicleta da autora, tendo esta sofrido danos físicos e morais. Ação proposta em face da empregadora do motorista causador do dano. Existência de coisa julgada formada contra o empregado, condutor do veículo. Efeitos prejudiciais da primeira demanda que não podem ser opostos à empregadora, pois dela não tomou parte. Necessidade de equacionar as sentenças de modo a evitar contradição. Efeitos benéficos extrapolam os limites da lide, modo de evitar que a segunda demanda, por vias oblíquas, exerça natureza rescisória sobre a primeira, impondo ao empregado condenação maior do que aquela que lhe foi imposta. Culpa do condutor caracterizada. Indenização limitada ao montante reconhecido na demanda conexa. Recurso da demandada parcialmente provido, desprovido o recurso adesivo da autora.
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611 - TJRS. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CPC, art. 485, IV.
1. NO CASO, A AÇÃO DE USUCAPIÃO TEM POR OBJETO ÁREA COM 704M². ENTRETANTO, A PROVA PERICIAL REALIZADA NO FEITO IDENTIFICOU OCUPAÇÃO SOMENTE SOBRE 339,86M². INTIMADA A PARTE SOBRE O RESULTADO DA PERICIAL, ESTA SILENCIOU. A DISCREPÂNCIA ENTRE AS DIMENSÕES DO IMÓVEL NÃO FOI ESCLARECIDA PELA PARTE AUTORA.... ()
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612 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE LAJEADO/RS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME... ()
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613 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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614 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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615 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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616 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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617 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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618 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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619 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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620 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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621 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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622 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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623 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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624 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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625 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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626 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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627 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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631 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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632 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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633 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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634 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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635 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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636 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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637 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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638 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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639 - TJSP. DEJEM. Decisão Turma de Unificação. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba. Incidência do IRPF até início da vigência da Lei 17.293/20. Opção legislativa com efeitos ex nunc. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado parcialmente acolhido.
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640 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Cumprimento provisória. Sentença modificada posteriormente. Reconhecimento da decadência do direito. Extinção.
«1. A modificação da sentença que se pretende cumprir provisoriamente com o reconhecimento da decadência do direito pleiteado torna sem efeito o procedimento, ensejando a extinção do cumprimento provisório. ... ()
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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA COM DIREITO A PARIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO AUTORAL PARA QUE OS EFEITOS DA SENTENÇA SE ESTENDAM AO PLANO DE CARREIRA E IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINA A OBSERVÂNCIA AO INTRÍNSECO DE 12% RELATIVO AO PLANO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A MATÉRIA. RECURSO DO ESTADO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DOS RÉUS DE SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSOS DESPROVIDOS.
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642 - TJSP. Embargos de Declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Ementa: Embargos de Declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Pedidos de suspensão das ações em andamento considerados prejudicados, o que permite que o presente feito seja julgado. ADEQUAÇÃO. Sentença parcialmente reformada. Embargos de declaração providos.
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643 - STJ. Recurso especial. Penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Acórdão absolutório. Atipicidade da conduta. Arma desmuniciada. Irrelevância. Crime de mera conduta. Recurso provido.
1 - O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido viola o previsto na Lei 10.826/03, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. É, desse modo, irrelevante que o artefato bélico esteja desmuniciado.... ()
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644 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de lançamento tributário de IPTU. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Revisão embasada em trabalho pericial técnico que atestou a inconsistência dos valores anteriormente cobrados pelo Fisco. O laudo foi elaborado com base em critérios objetivos e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CTN, que exige que a base de cálculo do IPTU reflita a realidade econômica do imóvel. A adequada classificação do bem consiste em elemento fundamental para determinação da base de cálculo do IPTU, uma vez que cada categoria possui alíquotas e parâmetros diferentes. A perícia assinalou que a classificação correta do imóvel é a do código 16, de modo que a metodologia adotada para a tributação e o respectivo valor venal estavam incorretos. No mais, a manutenção da projeção dos efeitos da sentença para exercícios futuros garante que o Município não continue a lançar o IPTU sobre a base errônea, que não reflete a verdadeira natureza do imóvel. Ademais, cabe ressaltar o direito do autor à repetição do indébito, na medida em que foram pagos valores a maior em decorrência da classificação equivocada da propriedade atrelada à exação, de modo a assegurar ao contribuinte o direito de reaver os valores pagos indevidamente, observados os critérios pertinentes para a restituição, incluindo juros e correção monetária, nos termos assinalados pela sentença. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão
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645 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Denegação posterior da segurança. Caráter declaratório negativo. Efeitos retroativos. CTN, art. 151, IV.
«A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsiste, isto é, «cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao «status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido «in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar (cf. Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, «Habeas Data, 16ª edição atualizada por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, p. 62).... ()
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646 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 26,05%. Upr de fevereiro de 1989. Sentença trabalhista. Transposição do regime celetista para o estatutário. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Limitando-se os agravantes a sustentarem que fazem jus à continuidade da produção dos efeitos jurídicos da decisão proferida na Justiça do Trabalho, sob pena de afronta à coisa julgada e a irredutibilidade de vencimentos, resta patente que os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico e que o limite temporal dos efeitos da sentença trabalhista que assegurou o direito dos agravantes à percepção do reajuste de 26,05% é a data da edição da Lei 8.112/1990, não restaram regularmente impugnados pela agravante, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, eis que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos em que se pautou o acórdão recorrido. ... ()
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647 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM RELAÇÃO À SÉRIE DO BACEN UTILIZADA, UMA VEZ QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO NÃO SE TRATA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. ERRO MATERIAL EXISTENTE. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA NÃO SE TRATAR DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, DEVENDO SER APLICADA A SÉRIE DO BACEN 25464, MANTIDA A FIXAÇÃO DOS JUROS EM 4,69% AO MÊS, NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL SANADO PARA, COM EFEITOS INFRINGENTES, DESPROVER AMBAS AS APELAÇÕES, MANTENDO A SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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648 - STJ. Locação. Citação. Pluralidade de locatários. Litisconsórcio passivo necessário. Necessidade de citação de todos. CPC/1973, art. 47. Lei 8.245/91, art. 2º.
«Esta Corte Superior de Justiça, interpretando o Lei 8.245/1991, art. 2º, «(...) vem proclamando a tese da necessidade da citação de todos os locatários na condição de litisconsortes necessários em ação de despejo, afim de que os efeitos da sentença alcancem a todos os coobrigados. (REsp 165.280/RJ, Rel. Min. Vicente Leal, «in DJ 09/04/2001). Tal orientação, também perfilhada pela doutrina, estabelece a distinção entre os efeitos materiais e processuais da solidariedade, atestando, como atesta, que a hipótese prevista no Lei 8.245/1991, art. 2º, precisamente porque de índole material, não exclui a incidência do CPC/1973, art. 47, devendo-se proceder, assim, à citação de todos os litisconsortes necessários.... ()
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649 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO ALIENAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA .
Extrai-se do acórdão regional que a alienação do imóvel fora homologada judicialmente em 2012 e, sem a utilização do remédio processual adequado pela parte interessada, qual seja, a ação anulatória (CCB/2002, art. 178, II), houve decretação de ofício da referida alienação, em afronta à coisa julgada formada no bojo do presente feito. Assim sendo, a par da discussão quanto a eventuais vícios reconhecidos posteriormente pelo juízo, correta a decisão agravada que, reconhecendo a ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, deu provimento ao recurso de revista para restabelecer os efeitos da sentença que homologou a alienação. Agravo não provido.... ()
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650 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -
Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se constatar a relevância da fundamentação a justificar a concessão do efeito suspensivo. Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... ()
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