(DOC. VP 943.7490.8940.5855) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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