(DOC. VP 230.3130.7836.7907)

STJ. A gravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Limitação territorial. Tema 1.075/STF. Agravo desprovido.

1 - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, «os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão submetidos a limites territoriais, mas apenas a limites objetivos e subjetivos do título executivo» (AgInt no REsp. 1.683.157/PR/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). 2 - Agravo interno desprovido.

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