(DOC. VP 103.1674.7002.4100)

STJ. Mandado de segurança preventivo. Obrigação tributária. Natureza da sentença. Efeitos para o futuro.

«Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autoridade fazendária, prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito a respeito do qual se controverte, induzindo o efeito da coisa julgada.»

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