(DOC. VP 144.8185.9010.4400)

TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Pedido de recebimento da apelação interposta com efeito suspensivo. Descabimento. Capítulo da sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.

«1. O agravante pleiteia o recebimento do recurso de apelação interposto no seu duplo efeito, de forma a evitar a execução provisória da sentença. 2. Todavia, conforme disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, VII interposta apelação contra sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, este recurso será recebido apenas no efeito devolutivo. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso desprovido.»

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