(DOC. VP 548.5369.3700.6826)

TJSP. Apelação - Ação de cobrança de aluguéis cumulada com indenizatória de danos morais e materiais - Prestação de serviços de administração imobiliária - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Inicial que atribui à ré os prejuízos decorrentes de má prestação de serviços, havendo pertinência subjetiva entre o sujeito indicado para ocupar o polo passivo e aquele que deva suportar os efeitos da sentença - Danos emergentes e lucros cessantes - Afastamento - É incontroverso que o uso e gozo do imóvel foi impossibilitado em razão de incêndio que o atingiu, sem prova de que tenha decorrido de culpa dos locatários, demonstrada nos autos a atuação diligente da administradora na rescisão do contrato e na intermediação do contrato entre o locador e à seguradora para que ocorresse a liquidação do sinistro - Impossibilidade de atribuir à administradora da locação o dever de pagar indenização por eventual demora na regulação do sinistro - Diferença entre a indenização securitária paga e o valor necessário para reparar o imóvel não pode ser atribuída a ré, que prestou adequadamente os serviços, além de ter havido a assinatura pelo locador de termo de quitação à seguradora, concordando com o valor pago - Recurso provido em parte.

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