(DOC. VP 211.2151.2418.6762)

STJ. agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Lei 7.347/1985, art. 16. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Tema 1.075/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral 1.075, firmou o entendimento de ser inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator, sob pena de se verificar grave prejuízo à isonomia e à efetividade da prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.

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