(DOC. VP 407.7851.7115.7756)

TJMG. DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSÓRCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO NOTIFICOU O LOCATÁRIO ACERCA DA CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA QUANDO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Encontram-se legitimadas para a ação as pessoas indicadas pela ordem jurídica a suportar os efeitos da sentença, seja como titular do direito pretendido ou como obrigado à determinação emanada do judiciário. A cessão de direitos em virtude da venda do imóvel locado em que está estabelecido um shopping center, deve ser comunicada ao locatário, a fim de garantir ao consórcio administrador a legitimidade para ajuizamento da ação de despejo.

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