(DOC. VP 320.8017.2970.4539)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO COMPANHEIRO DA AGRAVANTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS EX TUNC. REFORMA DO DECISUM.

Decisão que, por entender que o benefício previdenciário não recebido em vida pelo falecido era devido exclusivamente a sua mãe - única dependente habilitada à época da expedição do precatório - indeferiu o levantamento de tal valor pela agravante. Na origem, tratou-se de ação previdenciária proposta pelo companheiro da recorrente, em 1996, contra o INSS com vistas à revisão da renda mensal inicial de benefício e consequente pagamento das diferenças apuradas. Sentença de proce

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